Procedimento Comum Cível 1007954-09.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007954-09.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1007954-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Gomes Cardoso - Reqdo: Banco Bradesco Financiamento S/A - Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, violado o direito, não está o requerente obrigado a tentar solucionar o impasse pelas vias extrajudiciais. A inicial não é inepta, na medida em que permite suficientemente o exercício do direito de defesa. Ademais, não é requisito da petição inicial a existência de prova mínima das alegações, posto que a comprovação dos fatos pode se dar na fase instrutória, mormente quando a pretensão do autor se funda na inexistência do negócio jurídico. Rejeito a preliminar de prescrição. No que concerne ao pedido para declaração de inexistência de débito, trata-se de questão não sujeita à prescrição ou decadência, dada sua natureza declaratória. Anote-se que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, caso reconhecida a inexistência do contrato pela ausência de manifestação de vontade, não configura indenização, e sim mera decorrência do reconhecimento da inexistência do contrato, haja vista necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Logo, quanto a tal pedido, também não há prescrição ou decadência. Em relação à preliminar de necessidade de conexão, conforme decisão de fl. 148, foi reconhecida a conexão com o processo nº 1006560-64.2024.8.26.0077 e determinado o seu apensamento, no entanto, com a sua extinção sem julgamento do mérito, os processos foram desapensados. Não havendo outras preliminares arguidas e estando as partes regularmente representadas, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na contratação do empréstimo consignado. Nos termos do artigo 429, inciso II do CPC, quando impugnada a autenticidade de um documento, o ônus da prova incumbe a quem o produziu, no caso, a requerida. Logo, é a requerida quem deve comprovar a autenticidade dos contratos. Assim, especifiquem as partes quais provas desejam produzir.

16/05/2025, 00:00

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