Execução de Título Extrajudicial 1009886-61.2024.8.26.0132 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009886-61.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Vistos. O processo já foi extinto, sem resolução de mérito, pela sentença proferida. Ressalte-se, contudo, que eventual execução de sentença pode ser ajuizada dentro do prazo prescricional. De todo modo, considerando não ter sido iniciada no prazo determinado e diante do recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Vistos. Ciente. Nada a decidir. Intime-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - A "impugnação ao cumprimento de sentença" apresentada pela parte exequente padece de irregularidade processual insanável. Nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, os embargos à execução de sentença nos Juizados Especiais somente são admissíveis mediante prévia segurança do juízo, através de depósito em dinheiro ou nomeação de bens à penhora. No caso, além de ter sido apresentada como impugnação, a admissibilidade como embargos resta comprometida, pois não se observa o requisito legal obrigatório da garantia do juízo, até porque não houve execução de sentença, o que impede sua regular tramitação. Diante do exposto, a "impugnação ao cumprimento de sentença", fica prejudicada, visto não ter sido iniciada a fase executiva. Caso iniciada a execução pela parte credora, a parte executada poderá garantir o Juízo e reapresentar as questões em embargos à execução, hipótese em que serão submetidas ao contraditório e posteriormente decididas. Aguarde-se o prazo concedido para pagamento das custas. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Vistos. Ciência às partes sobre o V. Acórdão que não conheceu do Mandado de Segurança nº 0109849-10.2025.8.26.9061. Certifique-se o trânsito em julgado. Conforme artigo 1.098 e seus parágrafos, das NSCGJ, intime-se o credor pessoalmente e por meio de sua advogada, para recolher as custas processuais (1% do valor da causa ou o correspondente a 5 UFESPs, código de receita DARE 230-6) e despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado. Quanto à multa por litigância de má fé, intime-se a parte requerida, por carta, que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá comparecer em cartório e providenciar o início da execução da sentença, no prazo de trinta dias. Considerando que a parte executada não foi citada nos autos, aguarde-se o prazo para recolhimento das custas pelo credor. Intime-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Aguarde-se decisão definitiva do mandado de segurança impetrado pelo exequente. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo exequente em sede de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e aplicou sanção por litigância de má-fé. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, compete ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade dos recursos inominados, incluindo a análise de pedidos de gratuidade de justiça formulados em sede recursal. Tal orientação encontra respaldo no Enunciado 166 do FONAJE: "Compete ao juízo de primeiro grau decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de recurso inominado", bem como no Comunicado CG nº 420/2019 do TJSP. Ademais, conforme o Enunciado nº 79 do FOJESP, "O art. 99, par. 7º, do CPC 2015, não se aplica aos Juizados Especiais". O entendimento adotado também encontra respaldo na jurisprudência do Colégio Recursal do TJSP: "no sistema dos Juizados Especiais, compete ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade dos recursos inominados, inclusive a análise da gratuidade de justiça requerida no recurso" (2ª Turma Recursal, AI nº 0115711-93.2024.8.26.9061, Relator Dr. Dirceu Brisolla Geraldini). Conforme já decidido na sentença, "a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça". Aquele que litiga de má-fé demonstra desrespeito ao Poder Judiciário e aos princípios fundamentais do processo civil, não podendo se beneficiar de favor legal destinado aos necessitados. Na referida sentença, restou expressamente reconhecida a litigância de má-fé do autor, fundamentada na ocultação da verdadeira condição empresarial, ingressando como pessoa física quando na realidade estava cobrando créditos de sua empresa, em uso predatório do sistema dos Juizados Especiais. Em curto período de tempo ingressou com 86 execuções, algumas inferiores a R$ 100,00 (ignorando o custo de um processo judicial), integrando ainda grupo econômico de grande porte (rede Odonto Excellence) sem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais, e sem comprovar sua regularidade fiscal (nenhuma nota fiscal foi apresentada). Verifico que, mesmo após o reconhecimento judicial da litigância de má-fé e aplicação de sanção específica, o autor persiste na conduta improba, alegando falsamente que houve "revogação" do benefício da gratuidade de justiça. O benefício jamais foi concedido, conforme expressamente consignado na sentença: "a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida". Ante o exposto, mantenho o indeferimento à gratuidade de justiça e, à falta do recolhimento do preparo, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. Intime-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que lhe impôs multa por litigância de má-fé. Sustenta o requerente não possuir condições financeiras para arcar com o valor estabelecido, considerando o número de ações em que a penalidade foi aplicada. A análise dos elementos constantes dos autos revela cenário que demanda ponderação criteriosa. De um lado, o elevado número de execuções em andamento demonstra que a parte autora possui, em tese, condições econômicas de arcar com as penalidades impostas, considerando que naturalmente apenas um percentual de sua clientela apresenta inadimplência. De outro lado, consulta ao sistema SAJ evidencia padrão extremamente preocupante de litigância: a partir de 2023 a advogada da parte autora ajuizou expressivos 432 feitos, sendo que 419 tramitam perante os Juizados Especiais dos foros de Guariba, Américo Brasiliense, Ourinhos e Catanduva. Este volume excessivo caracteriza inequivocamente uso atípico do Poder Judiciário como instrumento de cobrança privada, sem qualquer contrapartida ao erário público (considerando o custo médio ao erário por processo de R$ 2.421,00 e R$ 3.254,00 entre os anos de 2016 e 2021, conforme nota técnica 04/24, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) congestionando os Juizados Especiais em manifesto prejuízo às pessoas físicas hipossuficientes que dependem desse canal de acesso à justiça para a efetivação de seus direitos fundamentais. O autor chegou a ingressar, neste Juizado, com execução no valor de R$ 62,00, ignorando completamente os custos de um processo judicial ao erário. Não obstante a conduta demande séria reprimenda, inclusive para coibir a proliferação do uso predatório dos Juizados Especiais, a aplicação da sanção deve observar rigorosamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considera-se, especialmente, que a sentença condenou a parte litigante, e não sua representante processual, por litigância de má-fé, circunstância que impõe reflexão acurada sobre os efeitos práticos e a extensão da sanção aplicada. A penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil deve cumprir finalidade precipuamente pedagógica e dissuasória, desencorajando eficazmente a repetição de condutas processuais abusivas. Todavia, a dosimetria da sanção deve considerar não apenas a gravidade objetiva da conduta, mas igualmente o contexto fático específico e os efeitos concretos da penalidade sobre o sancionado, evitando-se tanto a aplicação de valores irrisórios que não cumpram a função educativa quanto sanções excessivamente gravosas que violem o princípio da proporcionalidade. Diante do exposto e ponderando adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acolho parcialmente o pedido de reconsideração para reduzir a multa por litigância de má-fé ao valor equivalente a um salário mínimo vigente, mantida sua destinação à parte adversa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. A redução ora deferida não representa, em hipótese alguma, tolerância ou complacência com práticas processuais abusivas, mas tão somente adequação proporcional da sanção aos princípios constitucionais e legais que regem a aplicação de penalidades no processo civil. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença para o devido cumprimento das determinações nela estabelecidas. Intimem-se as partes da presente decisão. Advogados(s): Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que lhe impôs multa por litigância de má-fé. Sustenta o requerente não possuir condições financeiras para arcar com o valor estabelecido, considerando o número de ações em que a penalidade foi aplicada. A análise dos elementos constantes dos autos revela cenário que demanda ponderação criteriosa. De um lado, o elevado número de execuções em andamento demonstra que a parte autora possui, em tese, condições econômicas de arcar com as penalidades impostas, considerando que naturalmente apenas um percentual de sua clientela apresenta inadimplência. De outro lado, consulta ao sistema SAJ evidencia padrão extremamente preocupante de litigância: a partir de 2023 a advogada da parte autora ajuizou expressivos 432 feitos, sendo que 419 tramitam perante os Juizados Especiais dos foros de Guariba, Américo Brasiliense, Ourinhos e Catanduva. Este volume excessivo caracteriza inequivocamente uso atípico do Poder Judiciário como instrumento de cobrança privada, sem qualquer contrapartida ao erário público (considerando o custo médio ao erário por processo de R$ 2.421,00 e R$ 3.254,00 entre os anos de 2016 e 2021, conforme nota técnica 04/24, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) congestionando os Juizados Especiais em manifesto prejuízo às pessoas físicas hipossuficientes que dependem desse canal de acesso à justiça para a efetivação de seus direitos fundamentais. O autor chegou a ingressar, neste Juizado, com execução no valor de R$ 62,00, ignorando completamente os custos de um processo judicial ao erário. Não obstante a conduta demande séria reprimenda, inclusive para coibir a proliferação do uso predatório dos Juizados Especiais, a aplicação da sanção deve observar rigorosamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considera-se, especialmente, que a sentença condenou a parte litigante, e não sua representante processual, por litigância de má-fé, circunstância que impõe reflexão acurada sobre os efeitos práticos e a extensão da sanção aplicada. A penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil deve cumprir finalidade precipuamente pedagógica e dissuasória, desencorajando eficazmente a repetição de condutas processuais abusivas. Todavia, a dosimetria da sanção deve considerar não apenas a gravidade objetiva da conduta, mas igualmente o contexto fático específico e os efeitos concretos da penalidade sobre o sancionado, evitando-se tanto a aplicação de valores irrisórios que não cumpram a função educativa quanto sanções excessivamente gravosas que violem o princípio da proporcionalidade. Diante do exposto e ponderando adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acolho parcialmente o pedido de reconsideração para reduzir a multa por litigância de má-fé ao valor equivalente a um salário mínimo vigente, mantida sua destinação à parte adversa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. A redução ora deferida não representa, em hipótese alguma, tolerância ou complacência com práticas processuais abusivas, mas tão somente adequação proporcional da sanção aos princípios constitucionais e legais que regem a aplicação de penalidades no processo civil. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença para o devido cumprimento das determinações nela estabelecidas. Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Erica Aparecida Galindo Pereira - Assim, aplico o § 2º do artigo 81 do Código de Processo Civil, que permite a fixação da multa em múltiplos do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório. A conduta sistemática de ajuizamento massificado (86 ações em 7 meses) por empresa de grande porte que deveria litigar na Justiça Comum, ocultando propositalmente sua verdadeira condição empresarial, justifica a aplicação de sanção efetiva para coibir a repetição da conduta abusiva. Por tal razão, fixo a multa em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente. Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Havendo advogado constituído pela parte executada, considerando que se trata de execução extinta sem resolução do mérito por litigância de má-fé, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio de eventuais quantias atingidas pelo SISBAJUD e de eventuais outros bens constritos, bem como intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Fl. 40: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.

16/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/01/2025, 07:01

Expedição de documento (Carta)

30/01/2025, 16:10

Ato ordinatório

30/01/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 08:22

Publicação

28/01/2025, 23:00

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo exequente em sede de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e aplicou sanção por litigância de má-fé. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, compete ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade dos recursos inominados, incluindo a análise de pedidos de gratuidade de justiça formulados em sede recursal. Tal orientação encontra respaldo no Enunciado 166 do FONAJE: "Compete ao juízo de primeiro grau decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de recurso inominado", bem como no Comunicado CG nº 420/2019 do TJSP. Ademais, conforme o Enunciado nº 79 do FOJESP, "O art. 99, par. 7º, do CPC 2015, não se aplica aos Juizados Especiais". O entendimento adotado também encontra respaldo na jurisprudência do Colégio Recursal do TJSP: "no sistema dos Juizados Especiais, compete ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade dos recursos inominados, inclusive a análise da gratuidade de justiça requerida no recurso" (2ª Turma Recursal, AI nº 0115711-93.2024.8.26.9061, Relator Dr. Dirceu Brisolla Geraldini). Conforme já decidido na sentença, "a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça". Aquele que litiga de má-fé demonstra desrespeito ao Poder Judiciário e aos princípios fundamentais do processo civil, não podendo se beneficiar de favor legal destinado aos necessitados. Na referida sentença, restou expressamente reconhecida a litigância de má-fé do autor, fundamentada na ocultação da verdadeira condição empresarial, ingressando como pessoa física quando na realidade estava cobrando créditos de sua empresa, em uso predatório do sistema dos Juizados Especiais. Em curto período de tempo ingressou com 86 execuções, algumas inferiores a R$ 100,00 (ignorando o custo de um processo judicial), integrando ainda grupo econômico de grande porte (rede Odonto Excellence) sem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais, e sem comprovar sua regularidade fiscal (nenhuma nota fiscal foi apresentada). Verifico que, mesmo após o reconhecimento judicial da litigância de má-fé e aplicação de sanção específica, o autor persiste na conduta improba, alegando falsamente que houve "revogação" do benefício da gratuidade de justiça. O benefício jamais foi concedido, conforme expressamente consignado na sentença: "a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida". Ante o exposto, mantenho o indeferimento à gratuidade de justiça e, à falta do recolhimento do preparo, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. Intime-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que lhe impôs multa por litigância de má-fé. Sustenta o requerente não possuir condições financeiras para arcar com o valor estabelecido, considerando o número de ações em que a penalidade foi aplicada. A análise dos elementos constantes dos autos revela cenário que demanda ponderação criteriosa. De um lado, o elevado número de execuções em andamento demonstra que a parte autora possui, em tese, condições econômicas de arcar com as penalidades impostas, considerando que naturalmente apenas um percentual de sua clientela apresenta inadimplência. De outro lado, consulta ao sistema SAJ evidencia padrão extremamente preocupante de litigância: a partir de 2023 a advogada da parte autora ajuizou expressivos 432 feitos, sendo que 419 tramitam perante os Juizados Especiais dos foros de Guariba, Américo Brasiliense, Ourinhos e Catanduva. Este volume excessivo caracteriza inequivocamente uso atípico do Poder Judiciário como instrumento de cobrança privada, sem qualquer contrapartida ao erário público (considerando o custo médio ao erário por processo de R$ 2.421,00 e R$ 3.254,00 entre os anos de 2016 e 2021, conforme nota técnica 04/24, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) congestionando os Juizados Especiais em manifesto prejuízo às pessoas físicas hipossuficientes que dependem desse canal de acesso à justiça para a efetivação de seus direitos fundamentais. O autor chegou a ingressar, neste Juizado, com execução no valor de R$ 62,00, ignorando completamente os custos de um processo judicial ao erário. Não obstante a conduta demande séria reprimenda, inclusive para coibir a proliferação do uso predatório dos Juizados Especiais, a aplicação da sanção deve observar rigorosamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considera-se, especialmente, que a sentença condenou a parte litigante, e não sua representante processual, por litigância de má-fé, circunstância que impõe reflexão acurada sobre os efeitos práticos e a extensão da sanção aplicada. A penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil deve cumprir finalidade precipuamente pedagógica e dissuasória, desencorajando eficazmente a repetição de condutas processuais abusivas. Todavia, a dosimetria da sanção deve considerar não apenas a gravidade objetiva da conduta, mas igualmente o contexto fático específico e os efeitos concretos da penalidade sobre o sancionado, evitando-se tanto a aplicação de valores irrisórios que não cumpram a função educativa quanto sanções excessivamente gravosas que violem o princípio da proporcionalidade. Diante do exposto e ponderando adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acolho parcialmente o pedido de reconsideração para reduzir a multa por litigância de má-fé ao valor equivalente a um salário mínimo vigente, mantida sua destinação à parte adversa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. A redução ora deferida não representa, em hipótese alguma, tolerância ou complacência com práticas processuais abusivas, mas tão somente adequação proporcional da sanção aos princípios constitucionais e legais que regem a aplicação de penalidades no processo civil. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença para o devido cumprimento das determinações nela estabelecidas. Intimem-se as partes da presente decisão. Advogados(s): Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que lhe impôs multa por litigância de má-fé. Sustenta o requerente não possuir condições financeiras para arcar com o valor estabelecido, considerando o número de ações em que a penalidade foi aplicada. A análise dos elementos constantes dos autos revela cenário que demanda ponderação criteriosa. De um lado, o elevado número de execuções em andamento demonstra que a parte autora possui, em tese, condições econômicas de arcar com as penalidades impostas, considerando que naturalmente apenas um percentual de sua clientela apresenta inadimplência. De outro lado, consulta ao sistema SAJ evidencia padrão extremamente preocupante de litigância: a partir de 2023 a advogada da parte autora ajuizou expressivos 432 feitos, sendo que 419 tramitam perante os Juizados Especiais dos foros de Guariba, Américo Brasiliense, Ourinhos e Catanduva. Este volume excessivo caracteriza inequivocamente uso atípico do Poder Judiciário como instrumento de cobrança privada, sem qualquer contrapartida ao erário público (considerando o custo médio ao erário por processo de R$ 2.421,00 e R$ 3.254,00 entre os anos de 2016 e 2021, conforme nota técnica 04/24, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) congestionando os Juizados Especiais em manifesto prejuízo às pessoas físicas hipossuficientes que dependem desse canal de acesso à justiça para a efetivação de seus direitos fundamentais. O autor chegou a ingressar, neste Juizado, com execução no valor de R$ 62,00, ignorando completamente os custos de um processo judicial ao erário. Não obstante a conduta demande séria reprimenda, inclusive para coibir a proliferação do uso predatório dos Juizados Especiais, a aplicação da sanção deve observar rigorosamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considera-se, especialmente, que a sentença condenou a parte litigante, e não sua representante processual, por litigância de má-fé, circunstância que impõe reflexão acurada sobre os efeitos práticos e a extensão da sanção aplicada. A penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil deve cumprir finalidade precipuamente pedagógica e dissuasória, desencorajando eficazmente a repetição de condutas processuais abusivas. Todavia, a dosimetria da sanção deve considerar não apenas a gravidade objetiva da conduta, mas igualmente o contexto fático específico e os efeitos concretos da penalidade sobre o sancionado, evitando-se tanto a aplicação de valores irrisórios que não cumpram a função educativa quanto sanções excessivamente gravosas que violem o princípio da proporcionalidade. Diante do exposto e ponderando adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acolho parcialmente o pedido de reconsideração para reduzir a multa por litigância de má-fé ao valor equivalente a um salário mínimo vigente, mantida sua destinação à parte adversa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. A redução ora deferida não representa, em hipótese alguma, tolerância ou complacência com práticas processuais abusivas, mas tão somente adequação proporcional da sanção aos princípios constitucionais e legais que regem a aplicação de penalidades no processo civil. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença para o devido cumprimento das determinações nela estabelecidas. Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Erica Aparecida Galindo Pereira - Assim, aplico o § 2º do artigo 81 do Código de Processo Civil, que permite a fixação da multa em múltiplos do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório. A conduta sistemática de ajuizamento massificado (86 ações em 7 meses) por empresa de grande porte que deveria litigar na Justiça Comum, ocultando propositalmente sua verdadeira condição empresarial, justifica a aplicação de sanção efetiva para coibir a repetição da conduta abusiva. Por tal razão, fixo a multa em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente. Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Havendo advogado constituído pela parte executada, considerando que se trata de execução extinta sem resolução do mérito por litigância de má-fé, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio de eventuais quantias atingidas pelo SISBAJUD e de eventuais outros bens constritos, bem como intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Farias Fernandes - Vistos. Ciente. Nada a decidir. Intime-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009886-61.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Fl. 40: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.

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