Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000293-09.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002423-86.2023.8.26.0299) (processo principal 1002423-86.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Loureiro Saicaly -
Vistos. Considerando que a executada efetuou o pagamento do débito e que a parte exequente com ele concordou, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do quanto disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O mandado de levantamento já foi expedido em favor do exequente junto ao incidente de RPV. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. e Intime-se. - ADV: NADIA PIERONI LOPES (OAB 306912/SP)