Execução de Título Extrajudicial 1019018-68.2018.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019018-68.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019018-68.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renata Cristina Pereira Negri - - Jeane Aparecida Pereira Ternicelli - Vanderlei Lembi - - Rosemeire Aparecida Pereira - Vistos, etc. Com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo de fls. 654/656 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinta a execução. Para efeitos do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil,autorizoque cópia desta sentença, devidamente assinada, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte interessada aos respectivos registros, a fim de que sejam promovidas as averbações e comunicações necessárias. Diante da falta de interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Tendo em vista a data de vencimento da parcela única, manifeste-se a exequente para indicar se houve o adimplemento em 15 dias úteis. Com a manifestação afirmativa da exequente ou no silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615). P.I. - ADV: OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), FRANCIELY RUHOFF (OAB 429038/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), ODINEI ROQUE ASSARISSE (OAB 117804/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019018-68.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renata Cristina Pereira Negri - - Jeane Aparecida Pereira Ternicelli - Vanderlei Lembi - - Rosemeire Aparecida Pereira - Vistos. No prazo de 15 dias deverá ser juntado o termo de acordo devidamente assinado, tendo em vista que o termo retro não contém as assinaturas de todas as partes. No mesmo prazo deverão informar se houve cumprimento do acordo, tendo em vista a data estipulada para vencimento da parcela única. Int. - ADV: OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), ODINEI ROQUE ASSARISSE (OAB 117804/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), FRANCIELY RUHOFF (OAB 429038/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019018-68.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renata Cristina Pereira Negri - - Jeane Aparecida Pereira Ternicelli - Vanderlei Lembi - - Rosemeire Aparecida Pereira - Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando o cálculo atualizado do débito, ao que deverá a parte se manifestar ao seu termo final, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório (código 61614) ou, eventualmente, e tratando-se de solicitação de prazo/sobrestamento para localização de endereço para citação ou recolhimento de despesas para efetivação desse ato, remessa à conclusão para deliberação em termos de extinção com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), FRANCIELY RUHOFF (OAB 429038/SP)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 12:45

Publicação

09/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019018-68.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renata Cristina Pereira Negri - - Jeane Aparecida Pereira Ternicelli - Vanderlei Lembi - - Rosemeire Aparecida Pereira - Fica intimada a parte autora a retificar o formulário apresentado, fazendo nele constar, no campo Nome do credor (beneficiário) ambas as exequentes. - ADV: OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), FRANCIELY RUHOFF (OAB 429038/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 13:15

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:25

Publicação

01/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019018-68.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renata Cristina Pereira Negri - - Jeane Aparecida Pereira Ternicelli - Vanderlei Lembi - - Rosemeire Aparecida Pereira - Fica a parte interessada intimada a juntar novo formulário MLE, conforme a certidão retro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional) - ADV: FRANCIELY RUHOFF (OAB 429038/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 15:11

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:08

Ato ordinatório

24/09/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017). Por conseguinte, considerando que a executada recebeu R$ 1.866,30 de benefício previdenciário e R$ 248,93 proveniente da plataforma Uber, totalizando R$ 2.115,23, tenho para mim que a manutenção do bloqueio de 30% de tais valores (R$ 634,56) não irá interferir no sustento do executado e de sua família, e será suficiente para saldar parte do débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Em relação aos demais valores recebidos via Pix, reputo que não restou comprovada a origem salarial, tratando-se de numerário disponível e, portanto, penhorável. Intimação - Processo 1019018-68.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renata Cristina Pereira Negri - - Jeane Aparecida Pereira Ternicelli - Vanderlei Lembi - - Rosemeire Aparecida Pereira - Vistos. Fls. 594/595: Requer o executado seja determinado o desbloqueio de R$ 1.419,51, pois provenientes de sua aposentadoria e de ganhos como motorista de aplicativo e, portanto, impenhoráveis. A parte exequente se manifestou a fls. 607/610, refutando os argumentos do executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas em questão. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia da aposentadoria recebida não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte Ante o exposto, defiro o desbloqueio de R$ 784,95 em favor do executado e o levantamento de R$ 634,56 em favor do exequente, após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: FRANCIELY RUHOFF (OAB 429038/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(335)

legal