Inválido 1003571-14.2025.8.26.0348 - TJSP

Inválido 1003571-14.2025.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 15:24

Publicação

07/04/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003571-14.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silas Rodrigues da Silva - Banco CSF S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. 1) Noticia a parte autora e o requerido Banco CSF S/A que se compuseram amigavelmente, chegando a um consenso em relação à discussão posta. Ante o exposto, HOMOLOGO, por decisão, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 1128/1131), que se regerá pelas cláusulas e condições lá fixadas. Por conseguinte, julgo extintA a presente ação, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. 2) No mais, ante o lapso temporal, manifeste-se a parte autora se houve acordo com o requerido Banco Itaú, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação e prosseguimento. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 12:21

Outras Decisões

06/04/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 05:26

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:05

Publicação

16/12/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003571-14.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silas Rodrigues da Silva - Banco CSF S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Fls. 1110/1111, 1112/1113 e 1118: Digam as partes (autor e reus Itaú Unibanco e Banco CSF) em termos de efetivo prosseguimento, vez que, eventual acordo para ser homologado há de ser apresentado mediante minuta fomalizada. No silêncio, certifique-se e voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003571-14.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silas Rodrigues da Silva - Banco CSF S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. - Republicando: Vistos. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas/Superendividamento proposta por Silas Rodrigues da Silva em face de Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Itaú Unibanco S/A., alegando que se trata de pessoa superendividada, fundamentando seu pedido com base na Lei 14.181/21, pois encontra-se desempregado, totalmente sem renda, com demissão recente, cuja renda bruta era de R$ 4.630,00. Prossegue narrando que ao longo dos anos foi vendo sua situação financeira cada vez mais com-prometida, adquirindo mais empréstimos (concedidos de forma indiscriminada pelas instituições requeridas), o que resultou na condição de superendividamento. Para quitar as dívidas, ante os descontos mensais de R$ 6.996,15, o requerente precisaria renunciar a seu salário completo e por essa razão, motivada pela necessidade de regulariza-ção de sua situação financeira em busca de assegurar um mínimo existencial para si, propõe a ação de repactuação de dívidas. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo objeto deste processo de repactuação até a audiência de conciliação, afastando-se também a incidência de novos encargos moratórios nesse período; pretende, ainda, que seja determinado que os requeridos se abstenham de realizar a manutenção e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente ao pedido de suspensão, pede que seja determinada a limitação dos descontos em 30% do último salário do requerente. Com a inicial vieram os documentos. Habilitação do Banco Bradesco (fls. 110/111; docs. fls. 112/137). Contestação do Itaú Unibanco (fls. 142/153; docs. fls. 154/389). Deferida a gratuidade à parte autora e determinado esclarecimentos e a juntada de documentos (fls. 537/539). Habilitação do Banco Santander (fl. 546; docs. fls. 547/591). Habilitação do Banco CSF S/A (fls. 602/603; docs. fls. 604/749). Manifestação da parte autora (fls. 750/751), juntando documentos (fls. 752/849). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). No presente caso o pedido de concessão da tutela de urgência para imediata suspensão das operações de crédito firmadas não comporta acolhimento, tampouco a pretensão para limitação do desconto das parcelas contratadas. Anoto, desde logo, que a parte autora parece confundir o objeto da presente ação de repactuação de dívidas de rito especial prevista no Código de Defesa do Consumidor em que se busca, primordialmente, comprovar os requisitos legais para obtenção da equalização dos débitos contraídos. Logo, não tem pertinência menção a inversão do ônus da prova e/ou revisão dos contratos à taxa media de mercado, eis que não se trata de ação revisional de caráter litigioso, mera demanda para repactuação do saldo devedor do consumidor. Com efeito, cuida-se ação de repactuação de dívidas decorrente de situação de superendividamento (art. 104-A do CDC) havendo rito proprio fixado na legislação que não prevê a possibilidade de concessão liminar para a suspensão dos débitos que poderão ser objeto de repactuação. Logo, considerando a existência de procedimento especifico para a tramitação da ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, inexiste, em regra, a possibilidade de concessão de medida liminar para redução dos valores cobrados e/ou suspensão de pagamento, ausente, inclusive previsão legal para tal pretensão no Código de Defesa do Consumidor. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, posto que, somente na ausência injustificada de credor em na audiência de conciliação designada (art. 104-A, § 2º, CDC), é que haverá a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamentos apresentado. Na ausência de acordo entre as partes, será instaurado processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos com a citação dos credores para apresentação de seus argumentos no prazo de 15 (quinze) dias, realizando-se, a partir de então, os demais atos de instrução da causa, ausente, assim, possibilidade de suspensão dos débitos regularmente contratados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para autorizar a consignação das parcelas do acordo proposto, com o propósito de afastamento da mora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" Lei nº 14.181/21. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. Artigo 104-A do CDC. Descabimento da imposição dos parâmetros unilaterais. propostos pelo devedor. Requisito indispensável para o bom andamento do procedimento especial é a apresentação do plano de pagamento em audiência conciliatória, viabilizando a manifestação dos credores. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127220-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)". Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023)". Dos julgados acima, resta evidente a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente em razão da simples distribuição da ação de repactuação de dívidas, ausente, assim, fundamento jurídico à pretensão manejada. Anoto que a parte autora possui parte dos débitos oriundo de utilização de cartão de crédito (fls. 51/52), ausente risco ao seu mínimo existencial, o que inviabiliza ainda mais o deferimento da medida liminar nessa fase embrionária do processo. Em atenção ao artigo 54-A, §1º do CPC, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, com o fim de regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Sobre o conceito de mínimo existencial, prevê o artigo 3º do referido decreto que: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, neste momento, não há de se falar em suspensão das obrigações livremente pactuadas, sem a prévia oitiva dos credores e exercício legal da ampla defesa, pois necessário que se observe o procedimento do art. 104-A do CDC, sendo vedada, pois a adoção de medidas coercitivas para se alterar o que foi ajustado entre a parte autora e seus credores antes de tal audiência, na qual será oportunizado às partes o amplo debate acerca do plano de pagamento a ser apresentado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Verifico que a presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Referido procedimento prevê a realização de audiência de conciliação, a requerimento do consumidor, com a presença de todos os credores, na qual será apresentado plano de pagamento, nos termos da regulamentação. É imprescindível a tentativa de conciliação, para oportunizar às partes o livre debate acerca do plano de pagamento a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela autora, sendo a oportunidade para as partes discutir o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Assim, na esteira do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNO audiência de conciliação na modalidade virtual para o dia 29 de julho de 2025, às 13:30 horas. As partes deverão fornecer e-mails dos patronos visando o fornecimento de link de acesso quando designada audiência a ser realizada por videoconferência (assim como os números dos telefones celulares para contato e de eventual telefone fixo), conforme Provimento TJSP 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020. No dia e horário agendados, todas as partes/advogados/testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) minutos para liberação prévia do vídeo e áudio, já portando seus documentos de identidade (CNH, RG, OAB), de modo a evitar atrasos ao início do ato processual. Fica o réu CIENTE de que, na forma do artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Ausente conciliação entre as partes, o feito prosseguirá na forma do artigo 104-B da Lei nº 8078/1990. Providencie a zelosa serventia o necessário com urgência. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003571-14.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silas Rodrigues da Silva - Banco CSF S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas/Superendividamento proposta por Silas Rodrigues da Silva em face de Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Itaú Unibanco S/A., alegando que se trata de pessoa superendividada, fundamentando seu pedido com base na Lei 14.181/21, pois encontra-se desempregado, totalmente sem renda, com demissão recente, cuja renda bruta era de R$ 4.630,00. Prossegue narrando que ao longo dos anos foi vendo sua situação financeira cada vez mais com-prometida, adquirindo mais empréstimos (concedidos de forma indiscriminada pelas instituições requeridas), o que resultou na condição de superendividamento. Para quitar as dívidas, ante os descontos mensais de R$ 6.996,15, o requerente precisaria renunciar a seu salário completo e por essa razão, motivada pela necessidade de regulariza-ção de sua situação financeira em busca de assegurar um mínimo existencial para si, propõe a ação de repactuação de dívidas. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo objeto deste processo de repactuação até a audiência de conciliação, afastando-se também a incidência de novos encargos moratórios nesse período; pretende, ainda, que seja determinado que os requeridos se abstenham de realizar a manutenção e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente ao pedido de suspensão, pede que seja determinada a limitação dos descontos em 30% do último salário do requerente. Com a inicial vieram os documentos. Habilitação do Banco Bradesco (fls. 110/111; docs. fls. 112/137). Contestação do Itaú Unibanco (fls. 142/153; docs. fls. 154/389). Deferida a gratuidade à parte autora e determinado esclarecimentos e a juntada de documentos (fls. 537/539). Habilitação do Banco Santander (fl. 546; docs. fls. 547/591). Habilitação do Banco CSF S/A (fls. 602/603; docs. fls. 604/749). Manifestação da parte autora (fls. 750/751), juntando documentos (fls. 752/849). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). No presente caso o pedido de concessão da tutela de urgência para imediata suspensão das operações de crédito firmadas não comporta acolhimento, tampouco a pretensão para limitação do desconto das parcelas contratadas. Anoto, desde logo, que a parte autora parece confundir o objeto da presente ação de repactuação de dívidas de rito especial prevista no Código de Defesa do Consumidor em que se busca, primordialmente, comprovar os requisitos legais para obtenção da equalização dos débitos contraídos. Logo, não tem pertinência menção a inversão do ônus da prova e/ou revisão dos contratos à taxa media de mercado, eis que não se trata de ação revisional de caráter litigioso, mera demanda para repactuação do saldo devedor do consumidor. Com efeito, cuida-se ação de repactuação de dívidas decorrente de situação de superendividamento (art. 104-A do CDC) havendo rito proprio fixado na legislação que não prevê a possibilidade de concessão liminar para a suspensão dos débitos que poderão ser objeto de repactuação. Logo, considerando a existência de procedimento especifico para a tramitação da ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, inexiste, em regra, a possibilidade de concessão de medida liminar para redução dos valores cobrados e/ou suspensão de pagamento, ausente, inclusive previsão legal para tal pretensão no Código de Defesa do Consumidor. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, posto que, somente na ausência injustificada de credor em na audiência de conciliação designada (art. 104-A, § 2º, CDC), é que haverá a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamentos apresentado. Na ausência de acordo entre as partes, será instaurado processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos com a citação dos credores para apresentação de seus argumentos no prazo de 15 (quinze) dias, realizando-se, a partir de então, os demais atos de instrução da causa, ausente, assim, possibilidade de suspensão dos débitos regularmente contratados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para autorizar a consignação das parcelas do acordo proposto, com o propósito de afastamento da mora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" Lei nº 14.181/21. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. Artigo 104-A do CDC. Descabimento da imposição dos parâmetros unilaterais. propostos pelo devedor. Requisito indispensável para o bom andamento do procedimento especial é a apresentação do plano de pagamento em audiência conciliatória, viabilizando a manifestação dos credores. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127220-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)". Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023)". Dos julgados acima, resta evidente a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente em razão da simples distribuição da ação de repactuação de dívidas, ausente, assim, fundamento jurídico à pretensão manejada. Anoto que a parte autora possui parte dos débitos oriundo de utilização de cartão de crédito (fls. 51/52), ausente risco ao seu mínimo existencial, o que inviabiliza ainda mais o deferimento da medida liminar nessa fase embrionária do processo. Em atenção ao artigo 54-A, §1º do CPC, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, com o fim de regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Sobre o conceito de mínimo existencial, prevê o artigo 3º do referido decreto que: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, neste momento, não há de se falar em suspensão das obrigações livremente pactuadas, sem a prévia oitiva dos credores e exercício legal da ampla defesa, pois necessário que se observe o procedimento do art. 104-A do CDC, sendo vedada, pois a adoção de medidas coercitivas para se alterar o que foi ajustado entre a parte autora e seus credores antes de tal audiência, na qual será oportunizado às partes o amplo debate acerca do plano de pagamento a ser apresentado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Verifico que a presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Referido procedimento prevê a realização de audiência de conciliação, a requerimento do consumidor, com a presença de todos os credores, na qual será apresentado plano de pagamento, nos termos da regulamentação. É imprescindível a tentativa de conciliação, para oportunizar às partes o livre debate acerca do plano de pagamento a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela autora, sendo a oportunidade para as partes discutir o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Assim, na esteira do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNO audiência de conciliação na modalidade virtual para o dia 29 de julho de 2025, às 13:30 horas. As partes deverão fornecer e-mails dos patronos visando o fornecimento de link de acesso quando designada audiência a ser realizada por videoconferência (assim como os números dos telefones celulares para contato e de eventual telefone fixo), conforme Provimento TJSP 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020. No dia e horário agendados, todas as partes/advogados/testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) minutos para liberação prévia do vídeo e áudio, já portando seus documentos de identidade (CNH, RG, OAB), de modo a evitar atrasos ao início do ato processual. Fica o réu CIENTE de que, na forma do artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Ausente conciliação entre as partes, o feito prosseguirá na forma do artigo 104-B da Lei nº 8078/1990. Providencie a zelosa serventia o necessário com urgência. Intimem-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003571-14.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silas Rodrigues da Silva - Banco CSF S/A e outros - Vistos. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas/Superendividamento proposta por Silas Rodrigues da Silva em face de Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Itaú Unibanco S/A., alegando que se trata de pessoa superendividada, fundamentando seu pedido com base na Lei 14.181/21, pois encontra-se desempregado, totalmente sem renda, com demissão recente, cuja renda bruta era de R$ 4.630,00. Prossegue narrando que ao longo dos anos foi vendo sua situação financeira cada vez mais com-prometida, adquirindo mais empréstimos (concedidos de forma indiscriminada pelas instituições requeridas), o que resultou na condição de superendividamento. Para quitar as dívidas, ante os descontos mensais de R$ 6.996,15, o requerente precisaria renunciar a seu salário completo e por essa razão, motivada pela necessidade de regulariza-ção de sua situação financeira em busca de assegurar um mínimo existencial para si, propõe a ação de repactuação de dívidas. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo objeto deste processo de repactuação até a audiência de conciliação, afastando-se também a incidência de novos encargos moratórios nesse período; pretende, ainda, que seja determinado que os requeridos se abstenham de realizar a manutenção e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente ao pedido de suspensão, pede que seja determinada a limitação dos descontos em 30% do último salário do requerente. Com a inicial vieram os documentos. Habilitação do Banco Bradesco (fls. 110/111; docs. fls. 112/137). Contestação do Itaú Unibanco (fls. 142/153; docs. fls. 154/389). Deferida a gratuidade à parte autora e determinado esclarecimentos e a juntada de documentos (fls. 537/539). Habilitação do Banco Santander (fl. 546; docs. fls. 547/591). Habilitação do Banco CSF S/A (fls. 602/603; docs. fls. 604/749). Manifestação da parte autora (fls. 750/751), juntando documentos (fls. 752/849). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). No presente caso o pedido de concessão da tutela de urgência para imediata suspensão das operações de crédito firmadas não comporta acolhimento, tampouco a pretensão para limitação do desconto das parcelas contratadas. Anoto, desde logo, que a parte autora parece confundir o objeto da presente ação de repactuação de dívidas de rito especial prevista no Código de Defesa do Consumidor em que se busca, primordialmente, comprovar os requisitos legais para obtenção da equalização dos débitos contraídos. Logo, não tem pertinência menção a inversão do ônus da prova e/ou revisão dos contratos à taxa media de mercado, eis que não se trata de ação revisional de caráter litigioso, mera demanda para repactuação do saldo devedor do consumidor. Com efeito, cuida-se ação de repactuação de dívidas decorrente de situação de superendividamento (art. 104-A do CDC) havendo rito proprio fixado na legislação que não prevê a possibilidade de concessão liminar para a suspensão dos débitos que poderão ser objeto de repactuação. Logo, considerando a existência de procedimento especifico para a tramitação da ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, inexiste, em regra, a possibilidade de concessão de medida liminar para redução dos valores cobrados e/ou suspensão de pagamento, ausente, inclusive previsão legal para tal pretensão no Código de Defesa do Consumidor. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, posto que, somente na ausência injustificada de credor em na audiência de conciliação designada (art. 104-A, § 2º, CDC), é que haverá a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamentos apresentado. Na ausência de acordo entre as partes, será instaurado processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos com a citação dos credores para apresentação de seus argumentos no prazo de 15 (quinze) dias, realizando-se, a partir de então, os demais atos de instrução da causa, ausente, assim, possibilidade de suspensão dos débitos regularmente contratados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para autorizar a consignação das parcelas do acordo proposto, com o propósito de afastamento da mora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" Lei nº 14.181/21. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. Artigo 104-A do CDC. Descabimento da imposição dos parâmetros unilaterais. propostos pelo devedor. Requisito indispensável para o bom andamento do procedimento especial é a apresentação do plano de pagamento em audiência conciliatória, viabilizando a manifestação dos credores. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127220-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)". Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023)". Dos julgados acima, resta evidente a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente em razão da simples distribuição da ação de repactuação de dívidas, ausente, assim, fundamento jurídico à pretensão manejada. Anoto que a parte autora possui parte dos débitos oriundo de utilização de cartão de crédito (fls. 51/52), ausente risco ao seu mínimo existencial, o que inviabiliza ainda mais o deferimento da medida liminar nessa fase embrionária do processo. Em atenção ao artigo 54-A, §1º do CPC, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, com o fim de regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Sobre o conceito de mínimo existencial, prevê o artigo 3º do referido decreto que: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, neste momento, não há de se falar em suspensão das obrigações livremente pactuadas, sem a prévia oitiva dos credores e exercício legal da ampla defesa, pois necessário que se observe o procedimento do art. 104-A do CDC, sendo vedada, pois a adoção de medidas coercitivas para se alterar o que foi ajustado entre a parte autora e seus credores antes de tal audiência, na qual será oportunizado às partes o amplo debate acerca do plano de pagamento a ser apresentado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Verifico que a presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Referido procedimento prevê a realização de audiência de conciliação, a requerimento do consumidor, com a presença de todos os credores, na qual será apresentado plano de pagamento, nos termos da regulamentação. É imprescindível a tentativa de conciliação, para oportunizar às partes o livre debate acerca do plano de pagamento a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela autora, sendo a oportunidade para as partes discutir o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Assim, na esteira do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNO audiência de conciliação na modalidade virtual para o dia 29 de julho de 2025, às 13:30 horas. As partes deverão fornecer e-mails dos patronos visando o fornecimento de link de acesso quando designada audiência a ser realizada por videoconferência (assim como os números dos telefones celulares para contato e de eventual telefone fixo), conforme Provimento TJSP 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020. No dia e horário agendados, todas as partes/advogados/testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) minutos para liberação prévia do vídeo e áudio, já portando seus documentos de identidade (CNH, RG, OAB), de modo a evitar atrasos ao início do ato processual. Fica o réu CIENTE de que, na forma do artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Ausente conciliação entre as partes, o feito prosseguirá na forma do artigo 104-B da Lei nº 8078/1990. Providencie a zelosa serventia o necessário com urgência. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003571-14.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silas Rodrigues da Silva - Banco CSF S/A e outros - Vistos. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas/Superendividamento proposta por Silas Rodrigues da Silva em face de Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Itaú Unibanco S/A., alegando que se trata de pessoa superendividada, fundamentando seu pedido com base na Lei 14.181/21, pois encontra-se desempregado, totalmente sem renda, com demissão recente, cuja renda bruta era de R$ 4.630,00. Prossegue narrando que ao longo dos anos foi vendo sua situação financeira cada vez mais com-prometida, adquirindo mais empréstimos (concedidos de forma indiscriminada pelas instituições requeridas), o que resultou na condição de superendividamento. Para quitar as dívidas, ante os descontos mensais de R$ 6.996,15, o requerente precisaria renunciar a seu salário completo e por essa razão, motivada pela necessidade de regulariza-ção de sua situação financeira em busca de assegurar um mínimo existencial para si, propõe a ação de repactuação de dívidas. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo objeto deste processo de repactuação até a audiência de conciliação, afastando-se também a incidência de novos encargos moratórios nesse período; pretende, ainda, que seja determinado que os requeridos se abstenham de realizar a manutenção e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente ao pedido de suspensão, pede que seja determinada a limitação dos descontos em 30% do último salário do requerente. Com a inicial vieram os documentos. Habilitação do Banco Bradesco (fls. 110/111; docs. fls. 112/137). Contestação do Itaú Unibanco (fls. 142/153; docs. fls. 154/389). Deferida a gratuidade à parte autora e determinado esclarecimentos e a juntada de documentos (fls. 537/539). Habilitação do Banco Santander (fl. 546; docs. fls. 547/591). Habilitação do Banco CSF S/A (fls. 602/603; docs. fls. 604/749). Manifestação da parte autora (fls. 750/751), juntando documentos (fls. 752/849). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). No presente caso o pedido de concessão da tutela de urgência para imediata suspensão das operações de crédito firmadas não comporta acolhimento, tampouco a pretensão para limitação do desconto das parcelas contratadas. Anoto, desde logo, que a parte autora parece confundir o objeto da presente ação de repactuação de dívidas de rito especial prevista no Código de Defesa do Consumidor em que se busca, primordialmente, comprovar os requisitos legais para obtenção da equalização dos débitos contraídos. Logo, não tem pertinência menção a inversão do ônus da prova e/ou revisão dos contratos à taxa media de mercado, eis que não se trata de ação revisional de caráter litigioso, mera demanda para repactuação do saldo devedor do consumidor. Com efeito, cuida-se ação de repactuação de dívidas decorrente de situação de superendividamento (art. 104-A do CDC) havendo rito proprio fixado na legislação que não prevê a possibilidade de concessão liminar para a suspensão dos débitos que poderão ser objeto de repactuação. Logo, considerando a existência de procedimento especifico para a tramitação da ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, inexiste, em regra, a possibilidade de concessão de medida liminar para redução dos valores cobrados e/ou suspensão de pagamento, ausente, inclusive previsão legal para tal pretensão no Código de Defesa do Consumidor. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, posto que, somente na ausência injustificada de credor em na audiência de conciliação designada (art. 104-A, § 2º, CDC), é que haverá a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamentos apresentado. Na ausência de acordo entre as partes, será instaurado processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos com a citação dos credores para apresentação de seus argumentos no prazo de 15 (quinze) dias, realizando-se, a partir de então, os demais atos de instrução da causa, ausente, assim, possibilidade de suspensão dos débitos regularmente contratados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para autorizar a consignação das parcelas do acordo proposto, com o propósito de afastamento da mora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" Lei nº 14.181/21. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. Artigo 104-A do CDC. Descabimento da imposição dos parâmetros unilaterais. propostos pelo devedor. Requisito indispensável para o bom andamento do procedimento especial é a apresentação do plano de pagamento em audiência conciliatória, viabilizando a manifestação dos credores. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127220-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)". Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023)". Dos julgados acima, resta evidente a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente em razão da simples distribuição da ação de repactuação de dívidas, ausente, assim, fundamento jurídico à pretensão manejada. Anoto que a parte autora possui parte dos débitos oriundo de utilização de cartão de crédito (fls. 51/52), ausente risco ao seu mínimo existencial, o que inviabiliza ainda mais o deferimento da medida liminar nessa fase embrionária do processo. Em atenção ao artigo 54-A, §1º do CPC, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, com o fim de regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Sobre o conceito de mínimo existencial, prevê o artigo 3º do referido decreto que: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, neste momento, não há de se falar em suspensão das obrigações livremente pactuadas, sem a prévia oitiva dos credores e exercício legal da ampla defesa, pois necessário que se observe o procedimento do art. 104-A do CDC, sendo vedada, pois a adoção de medidas coercitivas para se alterar o que foi ajustado entre a parte autora e seus credores antes de tal audiência, na qual será oportunizado às partes o amplo debate acerca do plano de pagamento a ser apresentado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Verifico que a presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Referido procedimento prevê a realização de audiência de conciliação, a requerimento do consumidor, com a presença de todos os credores, na qual será apresentado plano de pagamento, nos termos da regulamentação. É imprescindível a tentativa de conciliação, para oportunizar às partes o livre debate acerca do plano de pagamento a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela autora, sendo a oportunidade para as partes discutir o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Assim, na esteira do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNO audiência de conciliação na modalidade virtual para o dia 29 de julho de 2025, às 13:30 horas. As partes deverão fornecer e-mails dos patronos visando o fornecimento de link de acesso quando designada audiência a ser realizada por videoconferência (assim como os números dos telefones celulares para contato e de eventual telefone fixo), conforme Provimento TJSP 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020. No dia e horário agendados, todas as partes/advogados/testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) minutos para liberação prévia do vídeo e áudio, já portando seus documentos de identidade (CNH, RG, OAB), de modo a evitar atrasos ao início do ato processual. Fica o réu CIENTE de que, na forma do artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Ausente conciliação entre as partes, o feito prosseguirá na forma do artigo 104-B da Lei nº 8078/1990. Providencie a zelosa serventia o necessário com urgência. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: a) apresentar proposta de pagamento, conforme já determinado à fl. 104. b) juntar extratos bancários dos ultimos 03 (três) meses de todas as suas contas (daquelas ainda não apresentadas nos autos, não devendo repetir juntada para não tumultuar o feito), ressaltando-se que eventuais operações de empréstimo consignado, não são computadas para aferição do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. c) juntar faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 03 (três) meses. d) em relação às despesas pessoais para fins de análise do chamado mínimo existencial, deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada uma das rubricas, juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos das despesas do lar (alimentação, condomínio, mensalidade escolar etc) dos últimos 03 (três) meses. Já adianto que, havendo contas de consumo em nome de terceiro, deverão ser comprovados os pagamentos pela parte requerente; inclusive, considerando que informou ser casado, deverá juntar a certidão de casamento atual, esclarecendo se há auxilio mútuo no pagamento das despesas do lar. e) explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação (art. 54-A, §3º, e art. 104-A, §1º do CDC) dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, parágrafo 3º do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha/holerite, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SCPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como, querendo, formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC). É importante esclarecer como são realizados os débitos das parcelas mensais dos empréstimos, sobretudo apos a informação de desemprego. 4) Anoto, no mais, o comparecimento espontâneo do Banco Bradesco (habilitação às fls. 110/111) e do Banco Itaú (contestação às fls. 142/153). Com o deferimento da exclusão do Banco Santander, restará apenas a citação/intimação do Banco CSF S/A. 5) Cumprido, tornem imediatamente para deliberação. Intimem-se. Intimação - ADV: Carlos Eduardo Lacerda Luiz (OAB 471257/SP) Processo 1003571-14.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Silas Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas/Superendividamento com pedido de tutela de urgência, fundamentado no artigo 54-A e seguintes e com rito processual do artigo 104-A, todos do CDC, incluídos pela Lei nº. 14.181/2021. 1) Embora não apresentados extratos de todas as contas de sua titularidade (haja vista notadamente ter, por exemplo, conta no Banco Itaú - fl. 407) e da movimentação significativa sem indicação da origem da transferência (à fl. 407), com base em todos os documentos apresentados, defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois comprovada a situação de desemprego à fl. 18, bem como em razão da quantidade e valores dos empréstimos (fl. 439). Anote-se. 2) Defiro, ainda, a exclusão do Banco Santander do polo passivo pela informação da celebração de acordo de quitação à fl. 391. Anote-se. 3) Em verdade, parece haver certa confusão por parte do autor na redação dos pedidos desta ação de repactuação de dívidas que, vale notar, não ostenta caráter litigioso por não ter como finalidade revisar qualquer contrato sob a premissa de ilegalidade e/ou abusividade das taxas e demais encargos cobrados. Logo, não há de se falar, como consta na petição inicial, em inversão do ônus da prova e em exibição de documentos que já deveria a parte autora ter em mãos para apresentação de seu plano de pagamento (razão de ser desta demanda) na petição inicial, sem qualquer informação sobre dificuldade/recusa para obter tais documentos. O pedido de renegociação, considerado por alguns uma espécie de recuperação judicial de pessoa física, consiste em procedimento voluntário com finalidade de adequar as responsabilidades do devedor aos limites de seus rendimentos, desde que caracterizada situação de superendividamento, sendo apresentado um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. Não foi trazido aos autos informações detalhadas sobre todas as obrigações do autor, tais como despesas pessoais e familiares, pagamento de contas de consumo regular (água, luz, telefone, internet, gás, condomínio, alimentação, mensalidades escolares, plano de saúde, cartões de crédito, tributos e outros), não sendo juntado extratos completos de suas contas correntes, de modo a se apurar a alegada situação de superendividamento e impossibilidade de pagamento dos valores contratados. Ademais, a forma de pagamento deve ser viável, observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos, conforme fixado no caput do artigo 104-A do CDC. Logo, a inicial não atende os requisitos legais para o seu recebimento, não cabendo neste momento processual a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado. Assim, DETERMINO à parte autora a adequação da petição inicial nos termos desta decisão visando o recebimento da inicial e correto processamento da ação de repactuação de dívidas, nos moldes do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). A fim de se evidenciar o alegado superendividamento e o preenchimento das condições subjetivas e objetivas da pretensão, deverá ser emendada a inicial para trazer aos autos planilhas e documentos mínimos. Assim, deverá a parte

22/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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