Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010273-05.2024.8.26.0032 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010273-05.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010273-05.2024.8.26.0032/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Katiéli dos Santos Souza - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ficam as partes intimadas que, em cumprimento ao determinado pelo Juízo, EMITI Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE para o embolso do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fls. 28, acrescido(s) de juros e correção monetária, na(s) modalidade(s) indicada(s) à(s) fls. 27 a cada respectivo beneficiário. Ficam, ainda, intimadas de que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE emitido(s) encontra(m)-se para conferência e liberação pelo(a) magistrado(a), devendo o pagamento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis. Observação: O processamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) poderá ser acompanhado pelo(s) interessado(s), através do sitio do Banco do Brasil, informando os seguintes dados: número da conta judicial e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) acima indicados, O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários ou pelo link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766546dca66dpk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766557dca66d - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010273-05.2024.8.26.0032 (processo principal 1002286-95.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katiéli dos Santos Souza - Vistos. Certifique a serventia se foi levantado o valor depositado no incidente de requisição de crédito, dando-se ciência à parte requerente. Desde que realizado o levantamento do valor pela parte exequente, prossiga-se nos termos da sentença de fl. 72. Intime-se. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:55

Ato ordinatório

25/01/2026, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 06:56

Publicação

10/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010273-05.2024.8.26.0032 (processo principal 1002286-95.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katiéli dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Katiéli dos Santos Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, onde pleiteia(m) o recebimento de verbas provenientes do título executivo judicial. Após requisição, o crédito executado foi depositado e levantado pela parte exequente. Ante a(s) extinção(ões) do(s) incidente(s) de requisição de crédito, conforme certificado pela z. Serventia, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, façam-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010273-05.2024.8.26.0032/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Katiéli dos Santos Souza - Vistos. Ante a concordância com o depósito manifestada pelo(a) exequente (fls. 26/27),, inexistindo penhora no rosto dos autos, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 28) em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s) Katiéli dos Santos Souza e DECLARO satisfeita a presente obrigação, devendo a serventia providenciar a expedição de ofício ao DEPRE comunicando a extinção deste incidente requisitório de pequeno valor, nos termos do disposto no artigo 1.291, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Não havendo qualquer ressalva, presentes os requisitos do art. 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil, inexistindo interesse recursal pelas partes, esta decisão transita em julgado às partes nesta data, certificando-se. Por fim, certifique a serventia nos autos do cumprimento de sentença a extinção do presente incidente, dispensada a juntada de cópia desta sentença, devendo, ainda, em sendo este incidente o único ou o último em andamento atrelado ao cumprimento de sentença originário, remeter aqueles autos à conclusão imediatamente. Oportunamente, anote-se a baixa e arquive-se o presente incidente. P.R.I.C. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/10/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB 350806/SP) Processo 0010273-05.2024.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Katiéli dos Santos Souza - Vistos. Diante da ausência de impugnação e concordância da Fazenda Pública (fls. 38/39), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente no valor de R$6.766,09, atualizado até outubro/2024 (fls. 15/17), não havendo se falar, nesse momento, em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Dispõe o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, não existindo diferenciação técnica entre precatório e requisição de pequeno valor, ambas ordens de pagamento direcionadas à Fazenda Pública, sendo tal entendimento firmado pela C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2010034-05.2020.8.26.0000. Anoto, por outro lado, que ainda não é pacífica a questão atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tal como ocorre no caso concreto, sendo que a matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1.190 do C. Superior Tribunal de Justiça ("Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV"), sem julgamento até o momento. Repisa-se que a Fazenda Pública não impugnou o presente cumprimento de sentença, ao contrário, concordou expressamente com o valor da execução, razão pela qual deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente quando submetido ao regime de RPV. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo nº 1190), com julgamento ainda pendente. Precedente desta Turma em que se reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários por ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Distinção no caso concreto. Agravante que se insurgiu, de início, em face dos cálculos da parte agravada e, inclusive, interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento. Existência de litigiosidade que autoriza a fixação de honorários. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000404-40.2024.8.26.9061; Relator(a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no artigo 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000073-58.2024.8.26.9061; Relator(a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(68)