Execução de Título Extrajudicial 1001476-39.2016.8.26.0279 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001476-39.2016.8.26.0279 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:30

Publicação

22/04/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001476-39.2016.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agro Pilar Comécio de Produtos Agropecuários Ltda. - Newton Nunes - Valdiclei André da Silva - - Vilma Vera Archilia da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. - ADV: BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS (OAB 435276/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:27

Outras Decisões

17/04/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:48

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 19:29

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:49

Publicação

06/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001476-39.2016.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agro Pilar Comécio de Produtos Agropecuários Ltda. - Newton Nunes - Valdiclei André da Silva - - Vilma Vera Archilia da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Ciência à parte exequente sobre resposta do ofícios enviados. - ADV: BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS (OAB 435276/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 12:09

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001476-39.2016.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agro Pilar Comécio de Produtos Agropecuários Ltda. - Newton Nunes - Valdiclei André da Silva - - Vilma Vera Archilia da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Trata-se de impugnação à penhora de imóvel. Alega o executado, em suma, que o imóvel em questão é considerado pequena propriedade rural, razão pela qual requer seja reconhecida a nulidade da penhora sob o bem. Por sua vez, rebate o exequente a pretensão do devedor, pugnando pela manutenção da constrição. Determinada a expedição do mandado de constatação (fls. 400) e certidão positiva juntada a fl. 475. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Na forma do art. 833, VIII, do CPC: São impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;. Ainda, o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assim dispõe: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para o enquadramento de pequena propriedade rural, nos termos dos artigos 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC, utiliza-se a unidade de medida agrária denominada módulo fiscal. Ou seja, trata-se de medida que define o enquadramento das propriedades em pequena, média e grande. É expressa em hectares e variável, sendo fixada diferentemente para cada município. É considerada pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei 8.629/93, o imóvel rural, de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, e o imóvel rural é definido como, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. No caso, o imóvel penhorado está situado no Município de Itararé/SP (fls. 260/262), e segundo Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980, o módulo fiscal estabelecido para esta cidade é de 20 hectares. Assim, a área se encontra dentro do limite estabelecido pelo INCRA no caso, menos que 20 hectares. Não se olvide, também, de que há prova suficiente da utilização do bem, justamente, para exploração de atividade agrícola (fl. 475), em regime de economia familiar, a servir à subsistência do grupo familiar do executado. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 16.920 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé (fls. 260/262). Sem custas e honorários, pois se trata de mero incidente processual, devendo prosseguir a execução. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS (OAB 435276/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

13/06/2025, 00:00

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