Execução de Título Extrajudicial 1000527-12.2025.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000527-12.2025.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000527-12.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luci Cornascini - Claudia Cornascini Borrasca - - André Luiz Borrasca e outro - Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo postulado pela credora. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), RANULFO APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 498600/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000527-12.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luci Cornascini - Claudia Cornascini Borrasca - - André Luiz Borrasca e outro - NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte Exequente, neste ato, intimada acerca dos depositos juntados às fls.267/268, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: RANULFO APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 498600/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP)

22/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:08

Publicação

25/02/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000527-12.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luci Cornascini - Claudia Cornascini Borrasca - - André Luiz Borrasca e outro - Vistos. Fls. 263: postulam os autores a reconsideração da decisão de fls. 255. O pleito não merece acolhida. De fato, o pedido de "reconsideração" é estranho ao ordenamento jurídico, sendo inviável que o prolator da decisão a revisite, salvo nos casos de erro material ou em razão do efeito regressivo específico de determinadas modalidades recursais. Ausente erro material, não merece guarida o pleito. Assim INDEFIRO o pedido formulado. Cumpra-se a ordem acima proferida. Intime-se. - ADV: RANULFO APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 498600/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 17:04

Outras Decisões

24/02/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:12

Provisório

13/02/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 11:07

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:24

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000527-12.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luci Cornascini - Claudia Cornascini Borrasca - - André Luiz Borrasca e outro - Trata-se de execução movida por LUCI CORNASCINI em face de LURDES BORDINHON CORNASCINI e de CLÁUDIA CORNASCINI BORRASCA e seu esposo, ANDRÉ LUIZ BORRASCA. Pela decisão de fls. 172/175, foi rejeitada a impugnação à penhora e oportunizada à parte executada a manifestação sobre a alegação de fraude à execução pela venda de gado bovino no curso desta execução de fls. 165/167. Manifestou-se, então, a executada LURDES, sustentando que a presente execução se encontra garantida pela penhora dos valores mensais oriundos do Contrato de Parceria e Fornecimento de cana-de-açúcar, no montante mensal de R$ 3.288,45, equivalentes a 5.454,04 kg de cana, os quais já estão sendo depositado nesses autos, conforme comprovantes de depósitos judiciais de fls. 143, 171 e 191. Arguiu a inocorrência de fraude à execução, uma vez que a alegação de fraude, de 11/08/2025, deu-se muito posteriormente à suposta venda, de junho/2025. Reiterou que a execução se encontra garantida pela penhora do crédito mensal oriundo do contrato com a usina. Argumentou que não há qualquer averbação ou registro da execução junto aos bens (animais) alienados, tampouco se verifica que a venda dos 13 animais a tenha reduzido à insolvência, de modo que não há prova inequívoca de que a alienação comprometeu a garantia do juízo. Outrossim, sustentou que a venda teve a finalidade de manutenção da sua subsistência e custeio das despesas das atividades rurais e pontuou que sua conduta encontra respaldo no princípio da função social da propriedade, conforme art. 5º, XXIII, da Constituição Federal e artigo 421 do CC, e no princípio da boa-fé objetiva, artigo 422 do CC. Arguiu, ainda, que a má-fé não pode ser presumida e que a alegação da exequente revela mero expediente para dificultar a vida de sua própria genitora, a Executada, em desrespeito à boa-fé processual prevista no art. 6º do CPC. Ao final, pugnou pelo indeferimento o pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução, pelo reconhecimento de que a execução se encontra integralmente garantida pela penhora do contrato com a Usina e pela advertência, à exequente, quanto ao dever de observância da boa-fé processual, para que se abstenha de formular alegações infundadas com o único intuito de tumultuar o processo (fls. 192/197). É a síntese do necessário. Decido. A alegação de fraude à execução deve ser rejeitada. O Código de Processo Civil assim dispõe no que diz respeito à fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. (...) Por sua vez, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado sobre o tema: STJ, Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em se tratando de semoventes, como no caso, não há se falar em registro ou averbação da execução sobre a propriedade do bem. Por tal razão, aplica-se o entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 243 dos recursos repetitivos: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Desse modo, para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessário analisar se a alienação ocorreu após a citação válida do devedor, se o ato reduziu o devedor à insolvência e se houve má-fé na alienação. Na presente hipótese, a venda do gado bovino após a citação restou incontroversa. Quanto à insolvência, a executada refuta a alegação sustentando que a execução está garantida pela penhora oriunda do contrato de arrendamento celebrado com a usina. E, de fato, uma vez que os créditos decorrentes do contrato de arrendamento garantem a execução, não há fraude à execução. Isso porque a alienação do gado não esvaziou o patrimônio da parte executada, pois remanescem os direitos dados em garantia, suficientes para fazer frente à obrigação. A venda do gado bovino, portanto, não reduziu o devedor à insolvência. Além disso, consoante a tese 1.4 do Tema 243 acima transcrita, cumpriria à parte credora demonstrar que o terceiro adquirente do gado bovino alienado tinha conhecimento de demanda capaz de levar a parte devedora/alienante à insolvência. No caso, entretanto, a parte exequente não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não demonstrou a ciência do adquirente sobre os termos desta demanda e de eventual insolvência da parte executada. Dessa feita, não preenchido o segundo dos três requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Por fim, não se vislumbra má-fé da parte alienante na venda do gado bovino. Note-se que não houve alegação de esvaziamento patrimonial por meio da venda do gado, tampouco arguição de venda por peço vil, de venda simulada ou de qualquer outro artifício que teria sido utilizado pela parte alienante para se desfazer do patrimônio visando à ocultação de bens para satisfação da obrigação. Logo, não há se falar em má-fé da parte executada na venda do gado bovino no curso do feito. Ante o exposto, REJEITO a alegação de fraude à execução. No mais, observo que os executados André Luiz BorrascA e Cláudia Cornascini Borrasca foram citados (fls. 199) e comunicaram a oposição de embargos à execução (fls. 200). Quanto ao pedido de certificação da oposição dos embargos (fls. 200), indefiro-o, uma vez que tal providência será determinada naqueles autos por ocasião do recebimento dos embargos. Sem prejuízo, cadastrem-se no SAJ os patronos da parte (fls. 202) para recebimento de publicações. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), RANULFO APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 498600/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000527-12.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luci Cornascini - (i) Fls. 138/139, 144 e 145/146: razão assiste às partes. De fato, nos autos dos embargos à execução nº 1001494-57.2025.8.26.0081 (fls. 127/128 e 168/169) houve reconhecimento da ilegitimidade do ESPÓLIO DE MELCHÍADES CORNASCINI para o polo passivo da execução e determinação para aqui incluir a herdeira CLÁUDIA CORNASCINI BORRASCA e esposo. Assim, diante dos dados informados às fls. 138, inclua-se no polo passivo a herdeira CLÁUDIA CORNASCINI BORRASCA e seu esposo, ANDRÉ LUIZ BORRASCA. Em seguida, expeça-se mandado de citação, nos termos da decisão de fls. 19/20. Fica a parte exequente intimada a comprovar o recolhimento das diligências para tal citação. (ii) Fls. 147/152: trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA e de SUBSTITUIÇÃO À PENHORA apresentados pela executada LURDES BORDINHON CORNASCINI, arguindo que os valores penhorados, oriundos do Contrato de Parceria e Fornecimento de Cana-de-açúcar, no montante mensal de R$ 3.288,45, equivalentes a 5.454,04kg de cana (fls. 123 e 133) constituem fonte de renda de natureza alimentar, sendo integralmente utilizados para o custeio de contas essenciais e tratamento médico mensal, intensificado após queda sofrida em 26/05/2025, portanto impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Sustentou, ademais, que execução se encontra integralmente garantida, tendo em vista que, conforme os documentos constantes no inventário (fls. 11/17), detém metade de três imóveis rurais, suficientes para assegurar o crédito exequendo. Argumentou que a manutenção de tais recursos é medida urgente, sob pena de grave lesão à sua saúde e dignidade (art. 1º, III, CF/88), não podendo a execução servir de instrumento de opressão, devendo observar o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). No que diz respeito à substituição da penhora, destacou que a execução se encontra garantida por bens imóveis suficientes à satisfação integral da dívida executada, reiterando que detém meação de 50% de três imóveis rurais discriminados na partilha dos autos do inventário, identificados nas letras A, B e C (fls. 11/17). Aduziu não haver óbice legal ou jurisprudencial à substituição da penhora, mormente diante da desproporcionalidade da atual constrição sobre valores essenciais à sua saúde e, ao final, pugnou pelo deferimento da substituição, nos termos do art. 847 do CPC. Acostou documentos (fls. 153/156). A exequente manifestou-se sobre a impugnação arguindo que a pretensão da executada deve ser rejeitada, pois recebe proventos de aposentadoria e pensão por morte do falecido, possui o arrendamento em debate e explora atividade agropecuária com a criação e venda de gado. Outrossim, sustentou ter restado comprovado que a executada possui condições financeiras de custear as despesas médicas, de modo que age de má-fé, pois não fez menção à existência de gado bovino, não o nomeando à penhora, e não procurou atendimento junto ao SUS, não servindo de justificativa a impugnar ou substituir a penhora, pois existem bens e rendimentos suficientes para manter o atendimento particular. Argumentou, ainda, que restou comprovado que a penhora realizada não é verba alimentar. Manifestou discordância à substituição da penhora, arguindo que os imóveis mencionados foram doados em sua integralidade, ficando a executada com o usufruto, não restando comprovada a propriedade, de modo que deve ser sancionada pela litigância temerária. Sustentou, ademais, que o pedido de substituição da penhora não observou o prazo legal de dez dias do art. 848 do CPC. Ainda, alegou haver fraude à execução (art. 792, IV e § 1º, CPC), uma vez que a executada vendeu gado bovino após ser citada, assim pugnando pela anulação da referida venda e determinação para que a executada traga a guia aos autos e, se houver recusa, que seja oficiado à Secretaria do Estado para apresentação da guia. Impugnou os documentos acostados aos autos (fls. 163/167). Juntou documentos (fls. 168/170). É a síntese do necessário. Decido. A impugnação à penhora merece ser rejeitada. Com efeito, a impenhorabilidade é uma exceção à regra contida no artigo 789 do CPC e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. E, no caso concreto, remanescem dúvidas quanto à renda oriunda do contrato ser a única fonte de subsistência da impugnante que, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Trata-se de receita oriunda de contrato de arrendamento rural, não havendo clareza quanto à existência de outras fontes de receita de forma que não se pode concluir pela impenhorabilidade. Efetivamente, se é certo que a impenhorabilidade recobre salários, proventos e rendimentos congêneres, por outro lado não se pode estender tal proteção a créditos de origem contratual, que não se presumem atrelados à manutenção pessoal, exigindo a produção de provas em tal sentido, o que não se verifica nos autos. Logo, a renda constrita não pode ser protegida pelo manto da impenhorabilidade. Por sua vez, no que diz respeito à substituição da penhora, melhor sorte não assiste à impugnante. Importa anotar, inicialmente, que a manifestação da executada é tempestiva, haja vista que o prazo de dez dias do art. 848 do CPC conta-se da intimação da penhora que, no caso, ainda não foi concretizada, considerando-se que a resposta da usina, nos termos do despacho de fls. 123, ainda não foi acostada ao feito. No caso, a impugnante não logrou comprovar que os bens nomeados à penhora lhe pertencem, o que seria imprescindível ante a alegação da exequente de que os bens foram doados, em sua integralidade, reservando-se a executada o usufruto de tais bens (fls. 165). Além disso, a parte exequente discordou da nomeação, recusando os bens nomeados. É nesse sentido o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Notas promissórias Penhora Indicação pelo executado de imóvel pertencente a terceiro Possibilidade, desde que haja aceitação do exequente Entendimento do C. STJ e inteligência do art. 656 do CPC Inocorrência no caso "sub judice" Decisão mantida Recurso não provido * (TJSP; Agravo de Instrumento 2216639-90.2014.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2015; Data de Registro: 07/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Reiteração de oferta pela executada de bens pertencente a terceiros e não aceitos pela parte exequente Admissibilidade pela própria executada de que os bens não são de sua propriedade O credor tem o direito de recusar bens de terceiro mesmo com a anuência do verdadeiro proprietário Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223379-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020) Dessa feita, a impugnação à penhora deve ser rejeitada. Por fim, no que pertine à alegada fraude à execução pela venda de gado bovino no curso desta execução (fls. 165/167), manifeste-se a parte executado no prazo de quinze dias. Em seguida, tornem conclusos para apreciação. (iii) Observo que os autos vêm tarjados os autos estão tarjados como sigilosos. Contudo, a regra é a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CF/88), sendo o sigilo a exceção. No caso concreto, a demanda envolve execução de escritura pública de inventário e partilha de bens. Logo, não há qualquer razão particular que justifique a decretação de segredo de justiça. Assim, pelas razões acima expostas, DETERMINO que a demanda prossiga sem o sigilo. Anote-se e retire-se a tarja dos autos. Cumpra a serventia a determinação constante do item (i) acima. Intime-se. - ADV: RANULFO APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 498600/SP)

22/08/2025, 00:00

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