Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1029706-49.2016.8.26.0002/SP
EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595)
DESPACHO/DECISÃO
1. Ante o decurso do prazo para impugnação (evento 86.98), defiro o levantamento dos valores bloqueados no evento 70.83.
Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, o qual deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br – principais acessos – despesas processuais – orientações gerais – Formulário MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico).
2. Indefiro a realização de pesquisa via SERPJUD por ser desnecessária a atuação do Judiciário nestes casos, podendo ser realizada tal pesquisa pela parte interessada via RI DIGITAL. Esse é o entendimento do E. Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: • CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: • TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)
Manifeste-se o exequente em termos de útil prosseguimento, no prazo de 15 dias.
No silêncio, ao arquivo.
Atente-se a parte que, nesse momento, o feito foi migrado para o sistema EPROC, razão pela qual eventual recolhimento das custas deve ser feito em guia própria a ser emitida pelo próprio sistema em Ações - Custas.
Em caso de dúvidas, consulte os manuais e tutoriais - público externo disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais.