Execução de Título Extrajudicial 1000980-38.2025.8.26.0103 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000980-38.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000980-38.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda - Cooxupe - Roque Henrique Martins - - Sidineia Maria dos Santos Martins - NC fl. 323: para avaliação de imóveis, atente o autor para fl. 79 (apresentação de cotações de mercado). - ADV: PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000980-38.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda - Cooxupe - Roque Henrique Martins - - Sidineia Maria dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, por meio da qual requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural denominado Sítio Grotão, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família, enquadrando-se na proteção constitucional. A parte exequente manifestou-se às fls. 310/317 pela rejeição do pedido do executado. Breve relato. Fundamento e decido. A pretensão deduzida pelos executados não comporta conhecimento. Com efeito, verifica-se que a alegação de que o imóvel é impenhorável já foi apreciada e rejeitada nos embargos à execução nº 1001587-51.2025.8.26.0103. A decisão foi mantida pelas instâncias superiores e transitou em julgado, não cabendo nova discussão sobre a matéria. Embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitua matéria de ordem pública e, em regra, possa ser alegada a qualquer tempo, tal prerrogativa não autoriza a rediscussão indefinida de questão já decidida por pronunciamento judicial definitivo. No caso, os executados reiteraram argumentos já apreciados e rejeitados, sem apresentar fatos ou provas novas. Pretendem, pois, rediscutir questão já definitivamente decidida, o que é vedado pela coisa julgada. Dessa forma, inviável o conhecimento da presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) em termos de efetivo prosseguimento da execução. P.I. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000980-38.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda - Cooxupe - Roque Henrique Martins - - Sidineia Maria dos Santos Martins - NC: digam o exequente sobre a impugnação do executado. - ADV: PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000980-38.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda - Cooxupe - Roque Henrique Martins - - Sidineia Maria dos Santos Martins - NC: Manifeste a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de efetivo andamento processual como determinado na r. Decisão de fl. 79 - ADV: PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000980-38.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda - Cooxupe - Roque Henrique Martins - - Sidineia Maria dos Santos Martins - Fls. 267/277: Ciência ao exequente da averbação da penhora na matrícula do imóvel, devendo se manifestar nos termos da decisão de fls. 79 e seguintes, requerendo o que for a bem de seu direito. - ADV: PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

15/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:46

Publicação

29/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000980-38.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda - Cooxupe - Roque Henrique Martins - - Sidineia Maria dos Santos Martins - NOTA DO CARTÓRIO: fls. 183/184 - ciência à exequente quanto ao mandado expedido às fls. 183/184, devidamente cumprido às fls. 190/193. Requeira o que de direito. Providencie ainda, no prazo de 15 dias, a matrícula do imóvel atualizada, com prazo não superior a 30 dias, como determinado na r. Decisão de fl. 79. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 11:03

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 19:10

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/04/2026, 10:40

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000980-38.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda - Cooxupe e outro - Roque Henrique Martins - - Sidineia Maria dos Santos Martins - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015 elencou entre suas normas fundamentais a determinação de que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a qual deve ser estimulada por todos os sujeitos do processo (art. 3º §§ 2º e 3º) sendo dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V). Assim, ante o interesse manifestado pelo executado, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca para o dia 09/04/2026 às 13:00 horas. Fica consignado que a designação de audiência de conciliação não suspende os prazos processuais. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes e seus procuradores intimados para que informem nos autos, no prazo de cinco (05) dias, os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP n. 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será suportado proporcionalmente pelas partes por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita a qual fica deferida agora ao executado, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Ademais, o executado demandou nos embargos à execução através de advogado nomeado pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP, cujos parâmetros para nomeação de advogado são adotados para a concessão do benefício da justiça gratuita. P. I. - ADV: YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA (OAB 324665/SP), YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA (OAB 324665/SP), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG), PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB 192576/MG)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000980-38.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda - Cooxupe - Vistos. Citação, ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e embargos à execução: cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No caso de integral pagamento no referido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Os embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, poderão ser ajuizados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Citado(s) o(s) executado(s) e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Arresto executivo: frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens, por meio eletrônico, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC. Nesta hipótese, caso requerido, recolhidas as custas, defiro, devendo-se observar para tanto as disposições infra sobre os requerimentos de pesquisas e bloqueio eletrônico de bens, no que couber. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a distribuir embargos à execução, por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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