Execução de Título Extrajudicial 1009144-09.2020.8.26.0348 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009144-09.2020.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 588/590: Tendo em vista a cessão de crédito noticiada, defiro a substituição do polo ativo para que nele passe a figurar SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ, inclusive, com relação aos procuradores do atual requerente. No mais, cumpra o exequente o despacho de fls. 585 ou requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS COMODO MIGUEL (OAB 423954/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. Fls. 588/590: Tendo em vista a cessão de crédito noticiada, defiro a substituição do polo ativo para que nele passe a figurar SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ, inclusive, com relação aos procuradores do atual requerente. No mais, cumpra o exequente o despacho de fls. 585 ou requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. Fls. 582/584: Primeiro, o exequente deverá apresentar planilha de débitos atualizada, no prazo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Ciência do resultado infrutífero das pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito. - ADV: SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. Fls. 565: Após o recolhimento da taxa devida, defiro a realização da pesquisa de bens em nome do executado através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:36

Publicação

20/02/2026, 02:23

Publicação

20/02/2026, 01:22

Publicação

20/02/2026, 00:29

Publicação

20/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos, Peças Sigilosas: Após o recolhimento da taxa, defiro a penhora on line dos ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD com ordem de reiteração automática (modalidade teimosinha) pelo prazo de trinta dias; se frutífero, desde que não se trate de quantia ínfima, oportunidade em que será imediatamente liberado pelo juízo (artigo 836 NCPC), intime-se o executado para os termos do artigo 854 do mesmo diploma legal, observando a intimação pela imprensa ou pelo correio na hipótese de não haver advogado constituído. Int. - ADV: SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Ciência do protocolamento da ordem de desbloqueio realizado pelo sistema Sisbajud fls.547/555 (valor ínfimo). Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos, Peças Sigilosas: Após o recolhimento da taxa, defiro a penhora on line dos ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD com ordem de reiteração automática (modalidade teimosinha) pelo prazo de trinta dias; se frutífero, desde que não se trate de quantia ínfima, oportunidade em que será imediatamente liberado pelo juízo (artigo 836 NCPC), intime-se o executado para os termos do artigo 854 do mesmo diploma legal, observando a intimação pela imprensa ou pelo correio na hipótese de não haver advogado constituído. Int. - ADV: SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Ciência do protocolamento da ordem de desbloqueio realizado pelo sistema Sisbajud fls.547/555 (valor ínfimo). Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 17:16

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. A proteção do salário é garantia constitucional que visa à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nesse diapasão, reza o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, acerca da vedação de penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Não se trata de norma absoluta, havendo exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no artigo 833 § 2º do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No entanto, o caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos. Não se desconhece, outrossim, recente entendimento da jurisprudência acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, devendo ser apreciado em cada caso acerca da possibilidade de constrição de parte do salário, desde que não afete a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No mesmo sentido decidiu o E. TJ/SP: "PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015. Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso. Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2208562-19.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, julgado em 18 de outubro de 2019, Desembargador Relator MARIO DE OLIVEIRA). No caso dos autos, nem mesmo sob tal prisma afigura-se possível a penhora de parte da aposentadoria percebida pela parte executada, considerando não possuir ganhos elevados (R$ 2.402,03 - fls. 502), conforme informados no extratos juntados nos autos, sendo possível presumir que o deferimento da constrição sobre qualquer percentual que eventualmente perceba mensalmente pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Nesse sentido: "EMBARGOS À PENHORA. Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito nos autos. Necessidade de reforma. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Agravante que recebe salário de aproximadamente quatro mil reais. Remuneração que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145477-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023, destaquei). Por tais fundamentos, indefiro o pedido de penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria auferidos pelo executado.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. Fls. 470: Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, conforme preceituado pelo artigo 797, do Código de Processo Civil, o que induz a conclusão de que se devem adotar todos os meios eficazes para a satisfação do crédito, defiro a expedição de ofícios à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de obter informações e o bloqueio de valores existentes em planos de previdência privada e títulos de capitalização. O requerimento não representa qualquer violação de direitos e a medida se faz necessária, uma vez que tal pretensão apenas poderá ser obtida através de ordem judicial. Nesse sentido, podem-se citar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Insurgência da exequente - Cabimento - Possibilidade de expedição de ofício, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao credor - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste E. Tribunal Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2016903-47.2021.8.26.0000, Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira, Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:31/03/2021). (...) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg e SUSEP - Necessidade de verificar se existem planos de previdência privada e se são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC - Precedente do STJ - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2062107-17.2021.8.26.0000, Relator(a):Spencer Almeida Ferreira, Órgão julgador:38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:31/03/2021). O exequente ficará responsável por encaminhar os ofícios, devendo comprovar nos autos no prazo de cinco dias. Por fim, na hipótese de pesquisa frutífera, intime-se o executado para, em quinze dias, apresentar eventual impugnação. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009144-09.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. Fls. 470: Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, conforme preceituado pelo artigo 797, do Código de Processo Civil, o que induz a conclusão de que se devem adotar todos os meios eficazes para a satisfação do crédito, defiro a expedição de ofícios à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de obter informações e o bloqueio de valores existentes em planos de previdência privada e títulos de capitalização. O requerimento não representa qualquer violação de direitos e a medida se faz necessária, uma vez que tal pretensão apenas poderá ser obtida através de ordem judicial. Nesse sentido, podem-se citar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Insurgência da exequente - Cabimento - Possibilidade de expedição de ofício, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao credor - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste E. Tribunal Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2016903-47.2021.8.26.0000, Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira, Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:31/03/2021). (...) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg e SUSEP - Necessidade de verificar se existem planos de previdência privada e se são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC - Precedente do STJ - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2062107-17.2021.8.26.0000, Relator(a):Spencer Almeida Ferreira, Órgão julgador:38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:31/03/2021). O exequente ficará responsável por encaminhar os ofícios, devendo comprovar nos autos no prazo de cinco dias. Por fim, na hipótese de pesquisa frutífera, intime-se o executado para, em quinze dias, apresentar eventual impugnação. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 27220/SP)

16/06/2025, 00:00

—

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