Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021811-67.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021811-67.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1021811-67.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Clodoaldo Batista - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico e Portal das Fazendas o seguinte ato ordinatório: 1. Ciência e Prazo:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Aguarde-se manifestação pelo prazo de30 dias. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos conforme oComunicado CG nº 1789/2017. 2. Orientações para o Cumprimento de Sentença:Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar oProvimento CG nº 16/2016e oart. 1.286 das NSCGJ, com peticionamento eletrônico noPortal e-SAJmediante as seguintes especificações: Tipo:Petição Intermediária de 1º Grau; Categoria:Execução de Sentença; Classe:12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 3. Requisitos de Instrução:Sob pena de determinação de emenda, a parte deverá: Cadastrar corretamente as partes(exequente e executado, seus advogados) no sistema; Instruir o pedido com:procurações de ambas as partes, planilha de cálculos atualizada e demais documentos pertinentes à fase executiva. 4. Custas Processuais (Isentas no Juizado Especial da Fazenda Pública):Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, deverá ser recolhida a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), viaGuia DARE-SP (Código 230-6), nos termos da legislação vigente. - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Clodoaldo Batista - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PIRACICABA. 1) REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES POR MEIO DA RUBRICA “0606 FERIADO/FOLGA REMUNERADA”. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO. CABIMENTO. VERBA PAGA COM HABITUALIDADE.2) CONSECTÁRIOS DE MORA: DEVERÁ HAVER CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº113/2021 (09/12/2021), APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ SOMENTE A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 09/09/2025. EM SEGUIDA, A PARTIR DE 10/09/2025, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, QUE, AO REVOGAR O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, VOLTOU A TORNAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICA-SE A CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.3) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021811-67.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Clodoaldo Batista - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 01/04/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1021811-67.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP); Recorrido: Clodoaldo Batista; Advogado: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/10/2025 1021811-67.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021811-67.2024.8.26.0451; Indenização Trabalhista;

13/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:55

Publicação

01/08/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021811-67.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Clodoaldo Batista - Ordem nº 2024/003221 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 30 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 09:31

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 09:07

Com efeito suspensivo

31/07/2025, 08:59

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 09:02

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Clodoaldo Batista - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PIRACICABA. 1) REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES POR MEIO DA RUBRICA “0606 FERIADO/FOLGA REMUNERADA”. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO. CABIMENTO. VERBA PAGA COM HABITUALIDADE.2) CONSECTÁRIOS DE MORA: DEVERÁ HAVER CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº113/2021 (09/12/2021), APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ SOMENTE A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 09/09/2025. EM SEGUIDA, A PARTIR DE 10/09/2025, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, QUE, AO REVOGAR O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, VOLTOU A TORNAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICA-SE A CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.3) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021811-67.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1021811-67.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clodoaldo Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que Clodoaldo Batista move contra o Município de Piracicaba, para DETERMINAR que o réu considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; e CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27, da lei nº 12.153/2009 e 55 da lei nº 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal: "Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais." P. I.

16/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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