Execução da Pena 7009888-25.2017.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7009888-25.2017.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 14:57

Definitivo

01/04/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:18

Publicação

17/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 7009888-25.2017.8.26.0050 (1212519/1) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Ygor Soares Santos - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de Ygor Soares Santos e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 7009888-25.2017.8.26.0050 (origem nº 0000547-58.2015.8.26.0505), com base no artigo 9º, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000,00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Se necessário, expeça-se alvará de soltura ou contramandado de prisão. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e as anotações necessárias e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KALED LAKIS (OAB 128499/SP), KALED LAKIS (OAB 128499/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 10:45

Anistia, graça ou indulto

16/03/2026, 10:44

Conclusão (para julgamento)

14/03/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 16:50

Ato ordinatório

23/12/2025, 05:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(94)

legal