Inválido 1034211-08.2024.8.26.0001 - TJSP

Inválido 1034211-08.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:47

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2026, 16:00

Documento (Certidão)

08/12/2025, 08:01

Expedição de documento (Carta)

06/12/2025, 09:57

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:37

Publicação

27/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034211-08.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciane Xavier de Brito - Banco BMG S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e outros - Vistos. A autora foi intimada aproceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, porém, preferiu requerer a desistência da ação. Ocorre que o recolhimento das custas processuais é pressuposto deconstituiçãoe de desenvolvimento válido do processo. Assim, em verdade, se está diante de extinção do processo por falta de pressuposto processual, e não em razão da homologação do pedido de desistência. Ademais, dispõe o artigo290doCódigo de Processo Civilque a ausência de recolhimento de custas e despesas de ingresso implica no cancelamento da distribuição. Diante do exposto,JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos290e485, incisoIV, ambos doCódigo de Processo Civil. Semcustase honorários advocatícios, estes últimos em razão de a inicial sequer ter sido recebida. Nada obstante, nos termos doart. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c/c o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, providencie a autora orecolhimentodadespesadevida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs,em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Por fim, considerando o recolhimento do preparo recursal eferente ao agravo de instrumento manejado (fls. 498/499), bem como o ora decidido em relação a não ser devida a taxa judiciária, e considerando que já foi realizada a inscrição da autora na Dívida Ativa (fls. 493), proceda-se ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 486/2024, item II. Ao setor de cumprimento para as providências necessárias. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção, baixando-se e arquivando-se. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), BRUNO DA ROCHA MANIEZZO (OAB 375587/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 18:05

Desistência

26/11/2025, 17:17

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034211-08.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciane Xavier de Brito - Banco BMG S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e outros - Vistos. A autora foi intimada aproceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, porém, preferiu requerer a desistência da ação. Ocorre que o recolhimento das custas processuais é pressuposto deconstituiçãoe de desenvolvimento válido do processo. Assim, em verdade, se está diante de extinção do processo por falta de pressuposto processual, e não em razão da homologação do pedido de desistência. Ademais, dispõe o artigo290doCódigo de Processo Civilque a ausência de recolhimento de custas e despesas de ingresso implica no cancelamento da distribuição. Diante do exposto,JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos290e485, incisoIV, ambos doCódigo de Processo Civil. Semcustase honorários advocatícios, estes últimos em razão de a inicial sequer ter sido recebida. Nada obstante, nos termos doart. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c/c o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, providencie a autora orecolhimentodadespesadevida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs,em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Por fim, considerando o recolhimento do preparo recursal eferente ao agravo de instrumento manejado (fls. 498/499), bem como o ora decidido em relação a não ser devida a taxa judiciária, e considerando que já foi realizada a inscrição da autora na Dívida Ativa (fls. 493), proceda-se ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 486/2024, item II. Ao setor de cumprimento para as providências necessárias. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção, baixando-se e arquivando-se. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), BRUNO DA ROCHA MANIEZZO (OAB 375587/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

27/11/2025, 00:00

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