Execução de Título Extrajudicial 0001929-44.2007.8.26.0060 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001929-44.2007.8.26.0060 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - Vistos. Custas recolhidas (fls. 717/721), providencie a serventia a restrição de transferência dos veículos que se encontram em nome do executado (fls. 664), junto ao RENAJUD. Expeça-se mandado de constatação de posse e penhora na residência do executado para se verificar a existência e a posse dos veículos GM/Chevrolet Camionete, ano/modelo 1981, placa BLO-4603 e Caminhão Mercedes-Benz, ano/modelo 1971, placa HQR-1417, nos termos da decisão de fls. 691/693. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - Ciência à parte Exequente da resposta de ofício de fls. 703/712. Manifeste-se em termos de regular prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - Vistos. Fls. 698: Defiro a dilação de prazo, por mais 05 (cinco) dias. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - Vistos. 1- Conforme orientação recente do STJ, não mais subsiste o caráter de absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, sendo possível a penhora de fração que não comprometa a subsistência digna da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Desse modo, defiro a penhora de até 20% dos rendimentos líquidos do executado, limitado ao valor executado de R$ 681.121,00, atualizado até abril de 2026. Servirá a presente decisão como oficio à Prefeitura Municipal de Auriflama/SP, para que transfira, mensalmente, o valor penhorado para conta judicial vinculada a este processo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprove a parte exequente, por peticionamento eletrônico nos autos, o encaminhamento do presente oficio ao respectivo destinatário, em 10 (dez) dias. 2- A fim de se prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro a restrição de transferência dos veículos que se encontram em nome do executado (fls. 664), junto ao RENAJUD, deverá a parte exequente recolher a taxa de impressão do sistema RENAJUD, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Quanto ao pedido de penhora dos veículos, a fim de se evitar diligencias inúteis e não prejudicar terceiros de boa fé, considerando inclusive o ano de fabricação dos veículos, por ora, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE POSSE a ser cumprido na residência do executado para se verificar a existência e a posse do respectivo sobre os veículos GM/Chevrolet Camionete, ano/modelo 1981, placa BLO-4603 e Caminhão Mercedes-Benz, ano/modelo 1971, placa HQR-1417. Caso constatada a posse, PROCEDA-SE A PENHORA dos veículos, servindo o presente como termo de constrição. Nomeio desde já a parte executada como depositária do bem, para todos os fins, devendo observar todos os deveres daí decorrentes. Poderá, o sr. Oficial de justiça, instruir o mandado com fotos ou eventuais documentos que entenda relevante. No prazo de 10 dias, deverá o exequente recolher o valor da diligencia do oficial de justiça. Caso não constatada a posse sobre os veículos, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, em inércia, ao arquivo provisório. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - Vistos. Fls. 683: Defiro a dilação de prazo, por mais 05 (cinco) dias. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - Vistos. Fls. 679: Defiro a dilação de prazo, por mais 05 (cinco) dias. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - Antes de analisar os pedidos de fls. 674/675, deverá a parte exequente juntar aos autos a planilha de cálculos do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - INFOJUD juntado, ciência ao exequente. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, conforme requerido, efetue a serventia as pesquisas mediante o sistema INFOJUD a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao(à)(s) executado(a)(s) relativa ao último exercício. Caso a pesquisa INFOJUD resulte frutífera, passará o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Caso a pesquisa restar negativa, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Vistos. Por ausência dos pressupostos necessários para a/s pesquisa/s pleiteada/s, decorrido o prazo de 10 dias, ao fluxo provisório (código 61614). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Vistos. Fls. 637/638: 1- Indefiro a realização de pesquisas para obtenção das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) visto que tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, não tendo eficácia ao encontro de bens penhoráveis. Nesse sentido, segue entendimento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) Irresignação da exequente Pesquisa que se mostra ineficaz para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246625-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Irresignação do exequente. Pesquisa na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) que se mostra ineficaz para identificar bens penhoráveis, pois se refere a transações pretéritas tendo por objeto a aquisição de imóveis, para controle pela Receita Federal Descabimento. Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostradesproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074616-38.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) E DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA AUTORIZAR A CONSULTA À CENSEC, TENDO EM VISTA QUE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEPENDE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OU DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM OS ARTS. 10 E 19 DO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ. DIMOB E DOI. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SERVEM PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335536-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (grifei) Contudo, nada obsta que o exequente realize levantamento de dados, por conta própria, sobre transações imobiliárias junto aos cartórios de registro de imóveis para, então, postular as pertinentes constrições. Quanto ao pedido de pesquisa judicial para apurar DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) em nome do executado, não há nenhuma evidência nos autos de que a parte executada seja proprietária de imóvel rural que esteja em situação regular e hábil a ensejar o recolhimento de tributo. Se assim fosse, já teria o exequente logrado êxito em localizar a existência de imóveis junto os competentes Cartórios de Registro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas. Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida. Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente. Precedentes deste E. Tribunal. Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud. Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para reiteração, requisito observado no caso concreto Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Agravo de Instrumento n. 2019246-50.2020.8.26.0000. Relator(a): Marco Fábio Morsello. Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 29/11/2021. 2- Indefiro o pedido de pesquisa DITR em nome do executado. 3- Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (de) dias, em termos do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Ciência ao exequente do resultado da busca via SNIPER. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, deferido o pedido para pesquisa patrimonial do executado junto ao sistema integrado SNIPER. Com o resultado, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Caso a pesquisa restar negativa, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Vistos. Por ausência dos pressupostos necessários para a/s pesquisa/s pleiteada/s, decorrido o prazo de 10 dias, ao fluxo provisório (código 61614). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP)

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - H.A.G. e outro - Vistos. 1- Conforme orientação recente do STJ, não mais subsiste o caráter de absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, sendo possível a penhora de fração que não comprometa a subsistência digna da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Desse modo, defiro a penhora de até 20% dos rendimentos líquidos do executado, limitado ao valor executado de R$ 681.121,00, atualizado até abril de 2026. Servirá a presente decisão como oficio à Prefeitura Municipal de Auriflama/SP, para que transfira, mensalmente, o valor penhorado para conta judicial vinculada a este processo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprove a parte exequente, por peticionamento eletrônico nos autos, o encaminhamento do presente oficio ao respectivo destinatário, em 10 (dez) dias. 2- A fim de se prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro a restrição de transferência dos veículos que se encontram em nome do executado (fls. 664), junto ao RENAJUD, deverá a parte exequente recolher a taxa de impressão do sistema RENAJUD, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Quanto ao pedido de penhora dos veículos, a fim de se evitar diligencias inúteis e não prejudicar terceiros de boa fé, considerando inclusive o ano de fabricação dos veículos, por ora, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE POSSE a ser cumprido na residência do executado para se verificar a existência e a posse do respectivo sobre os veículos GM/Chevrolet Camionete, ano/modelo 1981, placa BLO-4603 e Caminhão Mercedes-Benz, ano/modelo 1971, placa HQR-1417. Caso constatada a posse, PROCEDA-SE A PENHORA dos veículos, servindo o presente como termo de constrição. Nomeio desde já a parte executada como depositária do bem, para todos os fins, devendo observar todos os deveres daí decorrentes. Poderá, o sr. Oficial de justiça, instruir o mandado com fotos ou eventuais documentos que entenda relevante. No prazo de 10 dias, deverá o exequente recolher o valor da diligencia do oficial de justiça. Caso não constatada a posse sobre os veículos, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, em inércia, ao arquivo provisório. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, conforme requerido, efetue a serventia as pesquisas mediante o sistema INFOJUD a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao(à)(s) executado(a)(s) relativa ao último exercício. Caso a pesquisa INFOJUD resulte frutífera, passará o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Caso a pesquisa restar negativa, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Vistos. Fls. 637/638: 1- Indefiro a realização de pesquisas para obtenção das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) visto que tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, não tendo eficácia ao encontro de bens penhoráveis. Nesse sentido, segue entendimento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) Irresignação da exequente Pesquisa que se mostra ineficaz para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246625-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Irresignação do exequente. Pesquisa na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) que se mostra ineficaz para identificar bens penhoráveis, pois se refere a transações pretéritas tendo por objeto a aquisição de imóveis, para controle pela Receita Federal Descabimento. Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostradesproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074616-38.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) E DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA AUTORIZAR A CONSULTA À CENSEC, TENDO EM VISTA QUE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEPENDE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OU DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM OS ARTS. 10 E 19 DO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ. DIMOB E DOI. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SERVEM PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335536-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (grifei) Contudo, nada obsta que o exequente realize levantamento de dados, por conta própria, sobre transações imobiliárias junto aos cartórios de registro de imóveis para, então, postular as pertinentes constrições. Quanto ao pedido de pesquisa judicial para apurar DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) em nome do executado, não há nenhuma evidência nos autos de que a parte executada seja proprietária de imóvel rural que esteja em situação regular e hábil a ensejar o recolhimento de tributo. Se assim fosse, já teria o exequente logrado êxito em localizar a existência de imóveis junto os competentes Cartórios de Registro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas. Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida. Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente. Precedentes deste E. Tribunal. Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud. Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para reiteração, requisito observado no caso concreto Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Agravo de Instrumento n. 2019246-50.2020.8.26.0000. Relator(a): Marco Fábio Morsello. Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 29/11/2021. 2- Indefiro o pedido de pesquisa DITR em nome do executado. 3- Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (de) dias, em termos do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

03/02/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Heverton do Amaral Guerra e outro - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Novo Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pelo(a) exequente. Ficando autorizada, desde que requerida e havendo o devido recolhimento em favor do FEDT, a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) pelo SISBAJUD (cada 30 dias). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Heverton do Amaral Guerra. Valor atualizado: R$ 431.348,65 Caso seja efetuado bloqueio de valores iguais ou inferiores a 2% do crédito perseguido, proceder-se-á à liberação imediata, em razão do caráter irrisório da constrição, nos termos do art. 836 do CPC. Ressalva-se, entretanto, que, se o valor bloqueado superar R$ 1.000,00, ainda que corresponda a percentual inferior a 2% do crédito exequendo, a constrição deverá ser mantida. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso ou de valor impenhorável, manifeste-se o(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do valor excedente ou da impenhorabilidade. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que começará a correr após o decurso do prazo anterior, sem necessidade de nova intimação. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se MLE, ou o que se fizer necessário, em favor do(a) exequente e intime-o(a) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

22/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 (050.01.2007.001929) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Carlinda do Amaral Ferraz e outro objetivando o recebimento do valor de R$ 30.284,77. A executada Carlinda do Amaral Ferraz veio a óbito na data de 27/07/2019, conforme certidão de óbito de fls. 509/510. A pesquisa de arrolamento ou inventário judicial foi negativa fls. 516/517. Determinada a juntada da pesquisa de inventário extrajudicial fls. 505/506 e 519, a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Considero inviável o prosseguimento do processo em face da executada Carlinda do Amaral Ferraz, porque não verifico interesse processual no presente feito, em relação a ela. O interesse processual constitui, ao lado da legitimidade para a causa, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação, direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito. Devem ser aferidas pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017), ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade para a causa e o interesse processual. O interesse processual está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). No caso dos autos, não restou demonstrado que a executada tenha deixado bens, bem como se algum herdeiro recebeu algum bem a título de herança da falecida. O recebimento de herança é pressuposto para habilitação dos herdeiros, vez que não respondem por encargos superiores às forças da herança. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira comprovada. Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-o por extinto. Insurgência da exequente. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheque no valor de R$9.840,00. Conversão do mandado inicial em título executivo. Falecimento do devedor originário. Não há notícias de que houve inventário. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, não há bens a serem inventariados. No caso, inexiste necessidade ou utilidade na declaração de inexistência de bens. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. Inexistência efetiva de herança que habilitasse o chamamento dos herdeiros ao processo". O Juízo recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença porque, dada a peculiaridade do caso, a técnica não pode se sobrepor à apreciação de sua defesa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10150126220198260037 SP 1015012-62.2019.8.26.0037, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, de modo superveniente, não há interesse processual nos pedidos, em relação a executada Carlinda do Amaral Ferraz. Ressalto que as condições da ação são matérias de ordem pública, as quais pode o julgador conhecer, até mesmo de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, inciso XI e § 5º do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a executada Carlinda do Amaral Ferraz. Deverá a presente ação continuar contra o outro executado Heverton do Amaral Guerra, aguarde-se os autos no aquivo provisório (código 61614). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. Auriflama, 14 de maio de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0001929-44.2007.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Carlinda do Amaral Ferraz e outro objetivando o recebimento do valor de R$ 30.284,77. A executada Carlinda do Amaral Ferraz veio a óbito na data de 27/07/2019, conforme certidão de óbito de fls. 509/510. A pesquisa de arrolamento ou inventário judicial foi negativa fls. 516/517. Determinada a juntada da pesquisa de inventário extrajudicial fls. 505/506 e 519, a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Considero inviável o prosseguimento do processo em face da executada Carlinda do Amaral Ferraz, porque não verifico interesse processual no presente feito, em relação a ela. O interesse processual constitui, ao lado da legitimidade para a causa, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação, direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito. Devem ser aferidas pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017), ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade para a causa e o interesse processual. O interesse processual está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). No caso dos autos, não restou demonstrado que a executada tenha deixado bens, bem como se algum herdeiro recebeu algum bem a título de herança da falecida. O recebimento de herança é pressuposto para habilitação dos herdeiros, vez que não respondem por encargos superiores às forças da herança. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira comprovada. Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-o por extinto. Insurgência da exequente. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheque no valor de R$9.840,00. Conversão do mandado inicial em título executivo. Falecimento do devedor originário. Não há notícias de que houve inventário. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, não há bens a serem inventariados. No caso, inexiste necessidade ou utilidade na declaração de inexistência de bens. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. Inexistência efetiva de herança que habilitasse o chamamento dos herdeiros ao processo". O Juízo recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença porque, dada a peculiaridade do caso, a técnica não pode se sobrepor à apreciação de sua defesa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10150126220198260037 SP 1015012-62.2019.8.26.0037, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, de modo superveniente, não há interesse processual nos pedidos, em relação a executada Carlinda do Amaral Ferraz. Ressalto que as condições da ação são matérias de ordem pública, as quais pode o julgador conhecer, até mesmo de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, inciso XI e § 5º do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a executada Carlinda do Amaral Ferraz. Deverá a presente ação continuar contra o outro executado Heverton do Amaral Guerra, aguarde-se os autos no aquivo provisório (código 61614). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. Auriflama, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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