Execução de Título Extrajudicial 1019113-32.2014.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019113-32.2014.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019113-32.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outro - DAISY VENANCIO DE CAMPOS e outro - Vistos. Fls. 617/618: Ciente. Aguarde-se resposta do ofício por 30 dias. Int. - ADV: ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (OAB 132849/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019113-32.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outro - DAISY VENANCIO DE CAMPOS e outro - Vistos. Fls. 609/610: defiro o requerido, com relação à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e a CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras.. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para a SUSEP e para CNseg para que informe a existência e atual saldo de eventuais planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização eventualmente mantidos pela parte executada acima indicada. Havendo saldo positivo, determino a transferência a conta judicial vinculada a este juízo até o valor aqui executado, que é de R$ 211.786,44 (atualizado até fevereiro de 2026, fls. 611). O patrono da exequente deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Anoto que a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, estabelece que a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep é o Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (orientações no link http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429). Após a comprovação, deverá a Serventia aguardar eventuais respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser enviadas ao correio eletrônico [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Na omissão do exequente, arquivem-se. Int. - ADV: ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (OAB 132849/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019113-32.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outro - DAISY VENANCIO DE CAMPOS e outro - Vistos. 1. Fls. 580: Diante da certidão de fls. 583, providencie a Serventia a liberação dos valores bloqueados em favor dos titulares das contas bancárias, via sistema SISBAJUD, com urgência, conforme determinação de fls. 559/560. 2. Fls. 581/582: Para análise do pedido, providencie o exequente apresentação de planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 dias. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (OAB 132849/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 17:07

Outras Decisões

27/02/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:19

Publicação

05/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019113-32.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outro - DAISY VENANCIO DE CAMPOS e outro - Vistos. Fls. 574/575: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Pelo link que segue, https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/dados, é possível verificar que atualmente o sistema permite acesso aos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud:dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Não há, ainda, integração com a base de dados do Infojud (e o Sisbajud já foi realizado), de modo que não se vislumbra que a utilização do Sniper possa ter utilidade para o credor, salvo ulterior ampliação da base de dados utilizada na pesquisa. Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se o exequente em termos prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (OAB 132849/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 18:05

Outras Decisões

04/02/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:39

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019113-32.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outro - DAISY VENANCIO DE CAMPOS e outro - Vistos. 1. Fls. 529/533: verifico que a ordem de bloqueio judicial incidiu sobre conta corrente em que a executada recebe proventos de aposentadoria e alcançou valores referentes à renda propriamente dita (fls. 530). Na hipótese dos autos, o bloqueio não atingiu saldo disponível em conta corrente da executado nem crédito acumulado depois de decorrido algum tempo do recebimento do salário, caso em que, segundo entendimento deste juízo, a penhora seria plenamente viável, já que a verba não teria caráter alimentar. Assim, de rigor o desbloqueio requerido. Do mesmo modo, deve ser efetuado o desbloqueio do saldo remanescente, no valor de R$ 75,36, pois levando-se em conta apenas os valores devidos em razão das taxas judiciárias de propositura da ação e de satisfação da execução, cada uma no importe de 1% sobre o valor perseguido (art. 4º, incisos I e III, da Lei n. 11.608/03), conclui-se que tal valor é insuficiente para a cobertura sequer desse débito. Nesse sentido: PENHORA - Execução por título extrajudicial Previsão legal de bloqueio dos valores depositados em conta corrente (arts. 655 e 655- A, do CPC) que deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com o art 659, § 2º do CPC - Valor bloqueado irrisório frente ao valor do débito - Penhora que se mostra inócua - Hipótese em que a agravada deverá se valer de outros meios para satisfação do débito - Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 0080095-08.2009.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2009). Nestas condições, revendo posicionamento anterior em sentido contrário e por se tratar de valor impenhorável (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), defiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, proceda a Serventia ao desbloqueio. 2. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (OAB 132849/SP)

11/12/2025, 00:00

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