Execução Fiscal 1012811-51.2016.8.26.0248 - TJSP

Execução Fiscal 1012811-51.2016.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012811-51.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Tendo em vista a ausência de interesse recursal ante à preclusão lógica, certifique-se o imediato trânsito em julgado. 5 - Expeça-se carta de intimação para o recolhimento das custas processuais devidas, e aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias. 6 - Com o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo. 7 - Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa do valor devido a título de custas nestes autos. Após, arquivem-se. 8 - A BAIXA do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, SERASA/SPC, referente à distribuição da presente execução fiscal, poderá ser providenciada diretamente pela parte interessada no endereçohttps://consumidorpositivo.custhelp.com e no e-mail do Serasa [email protected], instruindo-se com dados e documentos. 9 Ciência à Fazenda. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/06, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte. P.I.C. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleber Gomes de Castro (OAB 140217/SP) Processo 1012811-51.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Decorreu o prazo legal sem o pagamento do débito reclamado nos autos bem como sem o oferecimento de bens à penhora. Vista à Fazenda Publica para requerer o que de direito.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2024, 03:16

Ato ordinatório

30/11/2023, 23:31

Ato ordinatório

19/11/2023, 08:13

Ato ordinatório

23/10/2023, 01:49

Ato ordinatório

04/10/2023, 03:32

Ato ordinatório

04/08/2023, 02:24

Ato ordinatório

04/08/2023, 02:23

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 16:03

Ato ordinatório

24/05/2023, 16:19

Ato ordinatório

09/09/2022, 10:14

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 07:02

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

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