Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001650-39.2024.8.26.0062 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001650-39.2024.8.26.0062 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joseane Ferrari Rossi Ventura; Advogado: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/10/2025 1001650-39.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001650-39.2024.8.26.0062; Perdas e Danos;

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001650-39.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joseane Ferrari Rossi Ventura - Vistos. Constatando nesta oportunidade a tempestividade e o recolhimento adequado do preparo, recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões e, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Pellegrino Gregório (OAB 256195/SP) Processo 1001650-39.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joseane Ferrari Rossi Ventura - Vistos. Sabe-se que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível nas estritas hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a pretexto de suprir omissão e obscuridade da sentença prolatada, busca o recorrente a rediscussão meritória do julgado, inclusive com juntada de novos documentos, o que é vedado pela estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada obscuridade, veja-se que não há na sentença qualquer reconhecimento de direito subjetivo da parte autora. Ao contrário, a decisão é clara ao consignar que o direito somente se configura quando preenchidos todos os requisitos legais previstos na legislação específica. No caso concreto, embora tenham sido atendidos certos requisitos objetivos, restou expressamente registrado na lauda 05 da sentença, último parágrafo, que não houve o preenchimento de um dos requisitos (previsto no art. 30, § 3º, da lei de regência), que condiciona a progressão à previsão orçamentária (art. 169, §1º, da CRFB). A mera discordância da parte embargante com a interpretação jurídica atribuída aos fatos apresentados não implica nenhuma situação que se amolde às disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, é inexistente, pois as alegações das partes foram expressamente enfrentadas. Aliás, data vênia ao ilustre causídico, dirige sua inconformidade a trecho isolado da sentença com apenas quatro linhas o qual, ademais, consubstancia-se em mero obiter dictum, sem carga decisória e, portanto, insuscetível de integrar os fundamentos determinantes da conclusão do juízo.&&nbsp Assim, NÃO ACOLHO os embargos.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 19:50

Mandado (entregue ao destinatário)

21/11/2024, 09:16

Documento (Mandado)

21/11/2024, 09:16

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2024, 14:42

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:34

Sem descrição

01/11/2024, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2024, 15:05

Publicação

24/10/2024, 01:28

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 12:11

Outras Decisões

23/10/2024, 11:46

Documentos

Distribuídos

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Pellegrino Gregório (OAB 256195/SP) Processo 1001650-39.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joseane Ferrari Rossi Ventura - Vistos. Sabe-se que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível nas estritas hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a pretexto de suprir omissão e obscuridade da sentença prolatada, busca o recorrente a rediscussão meritória do julgado, inclusive com juntada de novos documentos, o que é vedado pela estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada obscuridade, veja-se que não há na sentença qualquer reconhecimento de direito subjetivo da parte autora. Ao contrário, a decisão é clara ao consignar que o direito somente se configura quando preenchidos todos os requisitos legais previstos na legislação específica. No caso concreto, embora tenham sido atendidos certos requisitos objetivos, restou expressamente registrado na lauda 05 da sentença, último parágrafo, que não houve o preenchimento de um dos requisitos (previsto no art. 30, § 3º, da lei de regência), que condiciona a progressão à previsão orçamentária (art. 169, §1º, da CRFB). A mera discordância da parte embargante com a interpretação jurídica atribuída aos fatos apresentados não implica nenhuma situação que se amolde às disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, é inexistente, pois as alegações das partes foram expressamente enfrentadas. Aliás, data vênia ao ilustre causídico, dirige sua inconformidade a trecho isolado da sentença com apenas quatro linhas o qual, ademais, consubstancia-se em mero obiter dictum, sem carga decisória e, portanto, insuscetível de integrar os fundamentos determinantes da conclusão do juízo.&&nbsp Assim, NÃO ACOLHO os embargos.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Sem descrição

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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