Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hugo Eneas Salomone e outro -
Apelado: Dorival Angelo da Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE ADJUDICOU IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU ALEGA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS AUTORES E REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE CUJA CONDUTA ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA.4. NO CASO, O RÉU NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A SUA VONTADE, NÃO SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUANDO A AÇÃO NÃO DECORRE DE CONDUTA DA PARTE APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018725-30.2023.8.26.0223, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Manissadjian Balukian (OAB: 297665/SP) - Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Sabrina Berardocco (OAB: 138405/SP) - Jisvaldo Alves Guimarães (OAB: 191748/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006284-23.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -