Procedimento Comum Cível 0214336-07.2009.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0214336-07.2009.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:22

Publicação

06/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0214336-07.2009.8.26.0100 (583.00.2009.214336) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Companhia de Gas de São Paulo -comgás - Auto Posto Gastec Ltda - Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ALEXANDRE BARONE DE LA CRUZ (OAB 172275/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:43

Publicação

13/01/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0214336-07.2009.8.26.0100 (583.00.2009.214336) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Companhia de Gas de São Paulo -comgás - Vistos. Fls. 784/785. Mantenho a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deverá ser manifestado mediante a interposição do recurso cabível, qual seja, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 19:03

Outras Decisões

12/01/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:18

Publicação

28/08/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0214336-07.2009.8.26.0100 (583.00.2009.214336) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Companhia de Gas de São Paulo -comgás - Vistos. Fls. 771/775. Trata-se de pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a pessoa jurídica encontra-se inapta. Contudo, a mera condição de inaptidão da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica nem a responsabilização direta dos sócios. A jurisprudência consolidada exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A inaptidão cadastral pode indicar eventual irregularidade administrativa, mas não constitui elemento suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A responsabilização dos sócios demanda prova robusta de que estes tenham agido com excesso de poderes, infração à lei ou aos estatutos, ou que tenham se beneficiado indevidamente da atividade empresarial. Dessa forma, ausente qualquer elemento concreto que justifique a inclusão dos sócios no polo passivo, indefiro o pedido. Nesse caso, deve ser instaurado o respectivo incidente de desconsideração da pessoa jurídica, ficando a parte autora ciente de que: 1) eventual pedido deverá ser dirigido apenas às pessoas que se deseja incluir no processo principal, e não à pessoa jurídica cuja personalidade se deseja desconsiderar; 2) todas as pessoas que se deseja incluir deverão ser cadastradas no polo passivo do incidente; 3) deverão ser recolhidas as custas postais para citação dos réus, ressalvada a justiça gratuita; 4) caso o pedido se fundamente no art. 50 do Código Civil, deverão ser descritos de forma objetiva os atos de abuso da personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 5) caso o pedido se fundamente no art. 28 do CDC, deverão ser apontadas as diligências infrutíferas realizadas para localização de bens da pessoa jurídica; 6) em caso de improcedência do incidente de desconsideração, incidem honorários advocatícios, na forma da tese fixada no REsp n. 2.072.206/SP. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0214336-07.2009.8.26.0100 (583.00.2009.214336) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Companhia de Gas de São Paulo -comgás - Vistos. Fls. 771/775. Trata-se de pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a pessoa jurídica encontra-se inapta. Contudo, a mera condição de inaptidão da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica nem a responsabilização direta dos sócios. A jurisprudência consolidada exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A inaptidão cadastral pode indicar eventual irregularidade administrativa, mas não constitui elemento suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A responsabilização dos sócios demanda prova robusta de que estes tenham agido com excesso de poderes, infração à lei ou aos estatutos, ou que tenham se beneficiado indevidamente da atividade empresarial. Dessa forma, ausente qualquer elemento concreto que justifique a inclusão dos sócios no polo passivo, indefiro o pedido. Nesse caso, deve ser instaurado o respectivo incidente de desconsideração da pessoa jurídica, ficando a parte autora ciente de que: 1) eventual pedido deverá ser dirigido apenas às pessoas que se deseja incluir no processo principal, e não à pessoa jurídica cuja personalidade se deseja desconsiderar; 2) todas as pessoas que se deseja incluir deverão ser cadastradas no polo passivo do incidente; 3) deverão ser recolhidas as custas postais para citação dos réus, ressalvada a justiça gratuita; 4) caso o pedido se fundamente no art. 50 do Código Civil, deverão ser descritos de forma objetiva os atos de abuso da personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 5) caso o pedido se fundamente no art. 28 do CDC, deverão ser apontadas as diligências infrutíferas realizadas para localização de bens da pessoa jurídica; 6) em caso de improcedência do incidente de desconsideração, incidem honorários advocatícios, na forma da tese fixada no REsp n. 2.072.206/SP. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

28/08/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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