Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neusa Maria Hayashida - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). SUBSTITUIÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS E OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL DA GDPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, MAS MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS (CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES), VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DAS GRATIFICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PACIFICOU O ENTENDIMENTO, CONFORME PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE SE TRATE DE VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR. 4. A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO VIOLA O ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO MANTIDAS AS MESMAS FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO, CARACTERIZANDO OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 6. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESCLARECEU QUE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS SE REFERE AO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DA ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE, DEVENDO SER AFERIDA A PARTIR DAS VERBAS PERMANENTES. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME TEMA 810/STF E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS MESMO TRATANDO-SE DE VERBAS PRO LABORE FACIENDO, AFERINDO-SE A PARTIR DA REMUNERAÇÃO TOTAL, CONSIDERADAS AS VERBAS PERMANENTES NO MOMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. 2. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, DEVEM SER OBSERVADAS SUAS DISPOSIÇÕES QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS." DISPOSITIVOS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; STF, RE Nº 563.965/RN. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-94.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva -