Execução Fiscal 1515237-68.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1515237-68.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1515237-68.2019.8.26.0152 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Estefano - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Expeça-se o necessário para levantamento das penhoras e bloqueios eventualmente realizados nos autos. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Neste sentido: Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015). 5 - Homologo a desistência do prazo recursal, pela exequente. 6- Ciência ao executado e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA COUTINHO DE CASTRO (OAB 151840/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Coutinho de Castro (OAB 151840/SP) Processo 1515237-68.2019.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Roberto Estefano - Vistos. Manifeste-se a exequente quanto ao alegado. Após, tornem os autos conclusos. Int.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 13:15

Outras Decisões

15/10/2020, 21:18

Conclusão (para decisão)

30/09/2020, 11:43

Distribuição (sorteio)

23/12/2019, 17:52

Documentos

•03/07/2025, 00:00