Execução de Título Extrajudicial 1001719-26.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12 Civel de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 12 Civel de Santos

Partes do Processo

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 184 - Defiro a habilitação. Anote-se. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 17:14

Outras Decisões

07/04/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 21:21

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 19:50

Provisório

11/02/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 13:49

Publicação

11/12/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro o pedido. Aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 17:27

Outras Decisões

10/12/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 10:59

Todas as movimentações(145)

Publicação

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 184 - Defiro a habilitação. Anote-se. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 17:14

Outras Decisões

07/04/2026, 16:40

Documentos

•08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 21:21

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 19:50

Provisório

11/02/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 13:49

Publicação

11/12/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro o pedido. Aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 17:27

Outras Decisões

10/12/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 12:51

Publicação

24/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência sobre a pesquisa Sniper. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

24/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 09:24

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 08:39

Publicação

22/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Fls. 163: Defiro SNIPER. 2. Por outro lado, a pesquisa SIMBA pretendida pelo exequente não tem tido amparo da jurisprudência. O acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a bem da verdade, constitui importante ferramenta no combate ao crime organizado, notadamente à lavagem de capitais, mas não encontram lugar no processo executivo, eis que constituiriam verdadeira quebra do sigilo bancário do executado, medida que, há muito, tem sido rejeitada pela jurisprudência. Precedentes: Agravo de instrumento - Execução - Pedido para expedição de ofícios a diversos órgãos, com fins de obtenção de informes acerca de bens penhoráveis - Indeferimento - Ofícios para CNSEG, SUSEP, CVM e B3 S/A - Possibilidade - Informações acobertadas por sigilo - Não se vislumbra óbice para o deferimento do quanto postulado pela exequente, por ora limitado à possibilidade de expedição de ofícios para solicitação de informações - Precedentes - Ofícios para COAF, SIMBA, REDE-LAB e CCS - Impossibilidade - Órgãos investigativos, sem função consultiva para atendimento de assuntos particulares - Ofício à SREI - Desnecessidade - Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP, ou, ainda, mediante consulta a ser formulada pelo próprio exequente - Recurso parcialmente provido (v. TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2125815-12.2019.8.26.0000, da Capital, rel. Des.ª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 05.08.2019). Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 19:10

Outras Decisões

21/10/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 23:55

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:20

Publicação

22/08/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Comprove ou complemente o Requerente, o recolhimento dos valores das pesquisas por pessoa, com o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Orientações e valores no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Prazo: 15 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 12:14

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:21

Publicação

29/07/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 16:18

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:37

Publicação

17/06/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência da pesquisa RENAJUD. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 10:17

Ato ordinatório

16/06/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:34

Publicação

10/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. FLS. 133 - Providencie-se as pesquisas. Fls. 144 - Indefiro o pedido de penhora portas a dentro da residência da parte executada. Estabelece o art. 833, inciso II, do CPC, que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Do referido dispositivo, extrai-se interpretação normativa no sentido de que a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência da parte executada visa a garantir, em última análise, a própria dignidade da pessoa humana, valor este de alta carga axiológica e que, por isso mesmo, é tão protegido pelo legislador constituinte (art. 1º, inciso III, da CF). Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse, mesmo que de maneira indiciária, levar à crença de que, em sua residência, a parte executada possui bens suntuosos e de todo desnecessários à manutenção de um médio padrão de vida, não havendo, pois, nada que justifique abrir exceção à regra geral que, frise-se, é de impenhorabilidade. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 17:19

Outras Decisões

09/06/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 17:40

Publicação

24/05/2025, 08:00

Publicação

24/05/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência das pesquisas RENAJUD e INFOJUD.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:00

Publicação

16/05/2025, 12:40

Publicação

16/05/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência das pesquisas RENAJUD e INFOJUD.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência das pesquisas RENAJUD e INFOJUD.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:04

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:03

Publicação

15/05/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001719-26.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 125 - Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Renajud e Infojud, visando à identificação de ativos pertencentes ao executado para prosseguimento da execução. Proceda-se à requisição das informações junto aos órgãos competentes. Intime-se

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 03:07

Outras Decisões

13/05/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:52

Publicação

25/04/2025, 02:17

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 12:24

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:01

Publicação

26/02/2025, 01:04

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 08:36

Protocolo de Petição

25/02/2025, 08:36

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 10:12

Publicação

23/01/2025, 02:02

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 00:38

Mero expediente

21/01/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:00

Publicação

31/10/2024, 05:14

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 12:21

Ato ordinatório

30/10/2024, 11:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2024, 07:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2024, 07:16

Documento (Certidão)

19/09/2024, 10:27

Documento (Certidão)

19/09/2024, 10:27

Expedição de documento (Carta)

18/09/2024, 18:48

Expedição de documento (Carta)

18/09/2024, 18:48

Ato ordinatório

18/09/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 14:40

Publicação

16/08/2024, 23:11

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 06:10

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 06:10

Ato ordinatório

15/08/2024, 19:38

Mero expediente

15/08/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 11:10

Publicação

27/07/2024, 01:40

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 00:44

Ato ordinatório

25/07/2024, 17:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/07/2024, 16:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/07/2024, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2024, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2024, 13:28

Publicação

19/07/2024, 02:22

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 06:06

Mero expediente

17/07/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:20

Publicação

22/06/2024, 00:38

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 13:41

Ato ordinatório

21/06/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 12:00

Publicação

13/06/2024, 02:43

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 13:42

Ato ordinatório

12/06/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 10:31

Publicação

05/06/2024, 13:20

Remessa (outros motivos)

30/05/2024, 00:36

Outras Decisões

29/05/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 16:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2024, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2024, 07:08

Documento (Certidão)

26/04/2024, 11:16

Documento (Certidão)

26/04/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:31

Expedição de documento (Carta)

12/04/2024, 11:24

Expedição de documento (Carta)

12/04/2024, 11:24

Publicação

10/04/2024, 03:57

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 21:30

Outras Decisões

08/04/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

07/04/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:23

Publicação

15/02/2024, 07:19

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 00:55

Outras Decisões

09/02/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 11:14

Distribuição (sorteio)

29/01/2024, 17:13

Intimação

•11/12/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•22/10/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•29/07/2025, 00:00

•17/06/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00