Execução de Título Extrajudicial 1009922-24.2016.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009922-24.2016.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009922-24.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Vitoria Regia - Caixa Economica Federal - Diante da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, defiro a inclusão da CEF no polo passivo, providenciando a serventia a devida alteração no sistema. Com a inclusão da CEF no polo passivo, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, por ser a executada empresa pública federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciária da unidade devedora. Pretensão de substituição do polo passivo. Admissibilidade. Proprietário que se tornou responsável pelos débitos condominiais em razão da natureza propter rem da dívida. Decisão reformada. Inclusão da Caixa Econômica Federal que desloca a competência para a Justiça Federal. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22215930920198260000 SP 2221593-09.2019.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 27/11/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019). Portanto, ao distribuidor para redistribuição à Justiça Federal para o prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANGELO CAVALERI (OAB 344394/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP) Processo 1009922-24.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Vitoria Regia - Ante a manifestação da C.E.F à fl. 341 e o pedido do exequente à fl. 385, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Findo o prazo, caso a C.E.F não tenha trazido novas informações, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 22:25

Publicação

06/12/2024, 21:24

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:26

Mero expediente

05/12/2024, 19:25

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 10:18

Publicação

03/10/2024, 22:09

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 09:07

Mero expediente

03/10/2024, 08:16

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 19:45

Publicação

09/08/2024, 23:18

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 12:24

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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