Execução de Título Extrajudicial 0037361-13.2008.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0037361-13.2008.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:46

Publicação

10/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0037361-13.2008.8.26.0506 (1428/2008) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CLEBER AMADEU - RONALDO LEÃO JÚNIOR - Certifico e dou fé haver protocolado a ordem de desbloqueio SISBAJUD, conforme determinado. Peças sigilosas liberadas nesta data nos autos. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI (OAB 438916/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:50

Protocolo de Petição

09/02/2026, 11:39

Publicação

09/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0037361-13.2008.8.26.0506 (1428/2008) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CLEBER AMADEU - RONALDO LEÃO JÚNIOR - Vistos. Fls. 411/412, 416/419: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pelo executado Ronaldo Leão Júnior, sob a alegação de a constrição do valor de R$ 965,17 (novecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos) ter recaído sobre suas aplicações financeira (poupança). Pugna, dessa forma, pelo reconhecimento da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 X do CPC. Juntou documentos a fls. 422/428. Consta dos detalhamentos de fls. 404/407 a ocorrência dos bloqueios na forma relatada da seguinte forma: a) R$ 666,44 BB; b) R$ 206,71 Dotzpay; c) R$ 60,03, 99Pay IP; c) R$ 31,99, CEF; totalizando: R$ 965,17 (novecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos). É o relato, decido. Os documentos acostados pelo executado a fls. 422/428 comprovam as alegações, sendo de rigor o desbloqueio a teor do quanto preconiza o artigo 833 X do CPC; prezando inclusive pela manutenção do mínimo existencial da parte executada. Ademais, convém registrar ter o C. STJ declarado ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 965,17 ocorrido em contas mantidas pelo executado, conforme detalhamentos de fls. 404/407. Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, em prosseguimento, requerendo que de direito. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI (OAB 438916/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:06

Publicação

28/01/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0037361-13.2008.8.26.0506 (1428/2008) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CLEBER AMADEU - RONALDO LEÃO JÚNIOR - Vistos. Fls. 411/412: preliminarmente, deverá a parte executada, no prazo de 03 (três) dias, proceder à juntada dos extratos bancários detalhados das contas alcançadas pela constrição referente aos últimos dois meses de movimentação até a data dos bloqueios. Após, tornem conclusos, com urgência, contendo observação "desbloqueio". Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI (OAB 438916/SP)

28/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0037361-13.2008.8.26.0506 (1428/2008) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CLEBER AMADEU - RONALDO LEÃO JÚNIOR - Vistos. Fls. 411/412, 416/419: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pelo executado Ronaldo Leão Júnior, sob a alegação de a constrição do valor de R$ 965,17 (novecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos) ter recaído sobre suas aplicações financeira (poupança). Pugna, dessa forma, pelo reconhecimento da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 X do CPC. Juntou documentos a fls. 422/428. Consta dos detalhamentos de fls. 404/407 a ocorrência dos bloqueios na forma relatada da seguinte forma: a) R$ 666,44 BB; b) R$ 206,71 Dotzpay; c) R$ 60,03, 99Pay IP; c) R$ 31,99, CEF; totalizando: R$ 965,17 (novecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos). É o relato, decido. Os documentos acostados pelo executado a fls. 422/428 comprovam as alegações, sendo de rigor o desbloqueio a teor do quanto preconiza o artigo 833 X do CPC; prezando inclusive pela manutenção do mínimo existencial da parte executada. Ademais, convém registrar ter o C. STJ declarado ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 965,17 ocorrido em contas mantidas pelo executado, conforme detalhamentos de fls. 404/407. Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, em prosseguimento, requerendo que de direito. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI (OAB 438916/SP)

09/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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