Execução de Título Extrajudicial 1044497-37.2022.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044497-37.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0768/2023Teor do ato: Vistos. (1) Oficie-se ao Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, solicitando informações sobre a atual posição do financiamento do veículo HONDA/CG 160 START de placa FIX2341, bem como quantidade e valores das parcelas vincendas. (2) Defiro a penhora sobre os direitos do veículo HONDA/CG 160 START, placa FIX2341, chassi 9C2KC2500JR101640, da parte executada Daniel Merson, para a garantia do débito no valor de R$ 7.957,13, conforme cálculo elaborado em agosto/2022, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Após a efetivação

13/09/2023, 00:23

Deferido o pedido - Vistos. (1) Oficie-se ao Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, solicitando informações sobre a atual posição do financiamento do veículo HONDA/CG 160 START de placa FIX2341, bem como quantidade e valores das parcelas vincendas. (2) Defiro a penhora sobre os direitos do veículo HONDA/CG 160 START, placa FIX2341, chassi 9C2KC2500JR101640, da parte executada Daniel Merson, para a garantia do débito no valor de R$ 7.957,13, conforme cálculo elaborado em agosto/2022, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbaçã

12/09/2023, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0678/2022Teor do ato: Vistos. (1) Expeça-se, nos termos do art. 828, caput, do CPC, certidão para fins de averbação em registros de bens, devendo a parte credora cumprir o § 1º do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, garantido o juízo, deverá o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, comprovando-se nos autos, nos termos do § 2º do mesmo artigo. (2) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 7.957,13 (sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo elaborado na data de agosto de 2022, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (3) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no

18/08/2022, 00:20

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. (1) Expeça-se, nos termos do art. 828, caput, do CPC, certidão para fins de averbação em registros de bens, devendo a parte credora cumprir o § 1º do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, garantido o juízo, deverá o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, comprovando-se nos autos, nos termos do § 2º do mesmo artigo. (2) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 7.957,13 (sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo elaborado na data de agosto de 2022, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (3) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendime

17/08/2022, 17:10

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)