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Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga -
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - - Advs: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP) - Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP) - 10º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503228-52.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco -
05/03/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga -
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES - Apelação Criminal Processo nº 1503228-52.2023.8.26.0405 Relator(a): AUGUSTO DE SIQUEIRA Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 48 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de janeiro de 2026. Odraci Sofia Junior M130355 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP) - Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP) - 10º Andar
Nº 1503228-52.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco -
30/01/2026, 00:00
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Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga; Advogado: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP); Advogado: Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP);
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES; Advogado: Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP); Advogada: Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1503228-52.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE SIQUEIRA; Foro de Osasco; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503228-52.2023.8.26.0405; Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia;
29/07/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga -
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES - Faço estes autos com vista aos Drs. Marcos Fernando Andrade e Beatriz Herreiro de Souza para apresentação das contrarrazões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP. PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP) - Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP) - Ipiranga - Sala 12
VISTA - VISTA Nº 1503228-52.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco -
11/07/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga; Advogado: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP); Advogado: Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP);
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES; Advogado: Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP); Advogada: Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP)
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1503228-52.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503228-52.2023.8.26.0405; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia;
07/07/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga -
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Gustavo Bueno Bezerra e Cesar Augusto Bueno Bezerra para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP) - Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP) - Ipiranga - Sala 12
VISTA - VISTA Nº 1503228-52.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco -
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga -
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES - Apelação Criminal Processo nº 1503228-52.2023.8.26.0405 Relator(a): AUGUSTO DE SIQUEIRA Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 48 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de janeiro de 2026. Odraci Sofia Junior M130355 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP) - Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP) - 10º Andar
Nº 1503228-52.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco -
30/01/2026, 00:00
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Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga; Advogado: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP); Advogado: Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP);
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES; Advogado: Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP); Advogada: Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1503228-52.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE SIQUEIRA; Foro de Osasco; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503228-52.2023.8.26.0405; Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia;
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga -
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES - Faço estes autos com vista aos Drs. Marcos Fernando Andrade e Beatriz Herreiro de Souza para apresentação das contrarrazões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP. PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP) - Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP) - Ipiranga - Sala 12
VISTA - VISTA Nº 1503228-52.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco -
11/07/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga; Advogado: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP); Advogado: Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP);
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES; Advogado: Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP); Advogada: Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP)
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1503228-52.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503228-52.2023.8.26.0405; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia;
07/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante/A.M.P: José Bezerra Braga -
Apelado: ROGERIO EINSTEIN ALVES - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Gustavo Bueno Bezerra e Cesar Augusto Bueno Bezerra para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP) - Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB: 394261/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP) - Ipiranga - Sala 12
VISTA - VISTA Nº 1503228-52.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco -
04/07/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
30/06/2025, 10:00
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2025, 15:33
Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 21:55
Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 21:45
Publicação
28/05/2025, 21:24
Publicação
28/05/2025, 21:24
Publicação
28/05/2025, 21:24
Publicação
28/05/2025, 21:24
Publicação
28/05/2025, 21:24
Publicação
28/05/2025, 21:23
Publicação
28/05/2025, 21:23
Publicação
28/05/2025, 21:23
Publicação
28/05/2025, 21:23
Publicação
28/05/2025, 21:23
Publicação
28/05/2025, 21:23
Publicação
28/05/2025, 21:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: ROGERIO EINSTEIN ALVES -
Intimação - ADV: Marcos Fernando Andrade (OAB 203802/SP), Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB 394261/SP), Gustavo Bueno Bezerra (OAB 436287/SP), M.f.andrade Sociedade Individual de Advocacia (OAB 28.257/SP), Beatriz Herreiro de Souza (OAB 469847/SP) Processo 1503228-52.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário -
Vistos. Recebo os recursos de apelação ora interpostos pela acusação. Anoto que o Ministério Público apresentou as razões às fls. 125/130, contudo Assistência de Acusação se manifestou pela apresentação das razões em instância superior (fls. 131). Assim, após transitada em julgado a sentença para a Defesa, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a apresentação das contrarrazões, bem como demais diligências e julgamento. Intime-se.
28/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: ROGERIO EINSTEIN ALVES -
Intimação - ADV: Marcos Fernando Andrade (OAB 203802/SP), Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB 394261/SP), Gustavo Bueno Bezerra (OAB 436287/SP), M.f.andrade Sociedade Individual de Advocacia (OAB 28.257/SP), Beatriz Herreiro de Souza (OAB 469847/SP) Processo 1503228-52.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário -
Vistos. Recebo os recursos de apelação ora interpostos pela acusação. Anoto que o Ministério Público apresentou as razões às fls. 125/130, contudo Assistência de Acusação se manifestou pela apresentação das razões em instância superior (fls. 131). Assim, após transitada em julgado a sentença para a Defesa, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a apresentação das contrarrazões, bem como demais diligências e julgamento. Intime-se.
28/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/05/2025, 17:50
Mero expediente
27/05/2025, 13:42
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 13:18
Conclusão (para despacho)
23/05/2025, 12:46
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 11:29
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2025, 15:20
Publicação
16/05/2025, 09:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: ROGERIO EINSTEIN ALVES -
Intimação - ADV: Marcos Fernando Andrade (OAB 203802/SP), Cesar Augusto Bueno Bezerra (OAB 394261/SP), Gustavo Bueno Bezerra (OAB 436287/SP), M.f.andrade Sociedade Individual de Advocacia (OAB 28.257/SP), Beatriz Herreiro de Souza (OAB 469847/SP) Processo 1503228-52.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário -
Diante do exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal,JULGO IMPROCEDENTEa presente ação penal eABSOLVOROGÉRIO EINSTEIN ALVES da acusação de ter infringido o artigo 2ª-A, da Lei 7.716/1989, e artigo 147 do CP, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, ficam autorizados doação/leilão/destruição, a critério do juízo corregedor. Oficie-se para esta finalidade. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C.