Execução Fiscal 0001707-18.2004.8.26.0663 - TJSP

Execução Fiscal 0001707-18.2004.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Teresinha de Moraes Baldo (OAB 103027/SP) Processo 0001707-18.2004.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: Joao Ozorio - Vistos. 1) DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que, havendo créditos decorrentes do "Programa Nota Fiscal Paulista" em nome da parte executada(s), em valor superior a R$ 100,00, sejam tais créditos bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, para garantia da execução. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhamento a cargo da parte exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício. A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional [email protected], no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. 2) No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (Avenida Senador dantas, 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20.031-205), solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome da(s) parte(s) executada(s) qualificada(s) no cabeçalho. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhamento a cargo da parte exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome da(s) parte(s) executada(s). Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo. Aguarde-se resposta aos ofícios pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3) Com a resposta, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a parte credora indicar outros bens penhoráveis em nome do devedor, tratando-se de bem imóvel, deverá juntar a certidão de matrícula atualizada. 4) Fica a parte exequente cientificada, ainda, que sendo indicados à penhora bens móveis ou imóveis, deverá apresentar o comprovante de recolhimento das diligências de oficial de justiça, bem como indicar o endereço que deverá ser diligenciado, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a expedição do mandado de penhora. 5) Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva. Int.

16/05/2025, 00:00

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