Tutela Cautelar Antecedente 1000719-64.2025.8.26.0300 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1000719-64.2025.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000719-64.2025.8.26.0300 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Camara & Ferroni S/c Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Mandado de levantamento eletrônico expedido, devendo a parte interessada diligenciar junto ao banco acerca da efetivação da transferência. - ADV: MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB 478112/SP), GABRIELA FRANÇA SILVA (OAB 474318/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:39

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 11:20

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:34

Publicação

19/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000719-64.2025.8.26.0300 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Camara & Ferroni S/c Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Manifeste se o procurador da parte autora acerca do extrato do portal de custas, existe um saldo em conta(cópia segue em anexo)Prazo 15 dias. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIELA FRANÇA SILVA (OAB 474318/SP), MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB 478112/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 23:02

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 22:15

Ato ordinatório

18/03/2026, 22:10

Publicação

26/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000719-64.2025.8.26.0300 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Camara & Ferroni S/c Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do(a) autor, certificando-se nos autos. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, recolhidas eventuais custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: GABRIELA FRANÇA SILVA (OAB 474318/SP), MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB 478112/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 01:07

Mero expediente

25/02/2026, 00:53

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000719-64.2025.8.26.0300 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Camara & Ferroni S/c Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Camara e Ferroni S/C LTDA em face da sentença de fls. 119/124, sob o fundamento de que o julgado teria incorrido em contradição uma vez que o dispositivo inicial da sentença afirma ser o pedido procedente, enquanto ao final o declara parcialmente procedente. O embargante sustentou, ainda, que a obrigação de fazer pleiteada não se limita à restituição da conta, abrangendo também o pagamento de indenização pela requerida. Aduziu, por fim, que o acórdão citado na sentença reconhece o direito à indenização por danos morais em situação análoga, motivo pelo qual requer a integração do julgado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, o fato de a parte embargante manifestar inconformismo com o entendimento adotado não configura omissão do julgado apta a ensejar o manejo dos presentes embargos. Embora o dispositivo inicial da sentença mencione a procedência da ação, a fundamentação exposta pelo Juízo é clara e suficientemente motivada, demonstrando de forma coerente o entendimento de que não restou configurado abalo psíquico apto a justificar a indenização por danos morais. A decisão acerca do pleito indenizatório foi devidamente analisada e amplamente fundamentada, razão pela qual não há que se falar em omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração. A utilização de jurisprudência referente a caso semelhante, ainda que reconheça o direito à indenização, não vincula este Juízo à adoção do mesmo entendimento, sobretudo em razão das peculiaridades fáticas e probatórias que distinguem cada situação concreta. A pretensão deduzida pela embargante, portanto, traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão e com o juízo de valor nela externado, o que não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Cumpre destacar que a via adequada para impugnação da conclusão do julgado é o recurso próprio, e não os embargos declaratórios, que possuem natureza integrativa, e não substitutiva, da decisão embargada. Dessa forma, verifica-se que a sentença não apresenta qualquer omissão ou contradição a ser sanada, revelando-se os presentes embargos como tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão, o que é incabível nesta via. O entendimento adotado foi devidamente exposto e fundamentado, não cabendo, nesta oportunidade, revisá-lo. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIELA FRANÇA SILVA (OAB 474318/SP), MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB 478112/SP)

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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