Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1006400-92.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -
Vistos. O Legislador reservou a aplicabilidade do instituto da indisponibilidade indiscriminada de bens para aqueles casos em que, dado o grau de censurabilidade da conduta do agente e a relevância do bem da vida atingido, entendeu justificada a intensidade e alcance da medida. E o mero inadimplemento civil de dívida entre particulares não está incluído em referido rol, de modo que INDEFIRO o pedido de fls. 334/335. Tornem ao exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)