Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1025217-96.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Edna Andrade Marchesin - Município de Piracicaba - Ordem nº 2024/003568
Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 09 de março de 2026. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RICCARDO FRAGA NAPOLI (OAB 298170/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), DIRCEU GIGLIO PEREIRA (OAB 206379/SP)