Monitória 1017393-35.2021.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1017393-35.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

17/11/2025, 13:49

Publicação

17/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017393-35.2021.8.26.0114 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Arthur Henrique Cristino - Vistos. Homologo o acordo noticiado nos autos, à fls. 322/325, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a necessária movimentação dos autos quanto à suspensão (código 61614). Após, findo o prazo para o cumprimento do acordo, intime-se o credor a dizer sobre a integral satisfação da execução. Seu silêncio será entendido como concordância, e os autos deverão vir conclusos para extinção. Oficie-se a empresa TANYNO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (CNPJ 22.416.875/0001-01) para que cessem os descontos por meio de folha de pagamento, a ser encaminhado pelo patrono do Executado. Intime-se. - ADV: NICHOLAS ARRAIS (OAB 363029/SP), GEORGE LUCAS RANGEL (OAB 27645/SC), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 11:06

Homologação de Transação

14/11/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:02

Publicação

06/11/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017393-35.2021.8.26.0114 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Arthur Henrique Cristino - No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente sobre fls. 274 e seguintes. Após, os autos serão remetidos à conclusão. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), NICHOLAS ARRAIS (OAB 363029/SP), GEORGE LUCAS RANGEL (OAB 27645/SC)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 14:06

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:00

Publicação

04/09/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017393-35.2021.8.26.0114 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Arthur Henrique Cristino - Vistos. A parte exequente pleiteou a penhora de 30% dos ganhos mensais do executado com a empresa TANYNO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (CNPJ 22.416.8_7_5/0001-01), até a satisfação integral do débito Pela regra do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, entre outros, exceto se para pagamento de prestação alimentícia ou referente a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que preservado valor que assegure subsistência digna para o executado e sua família. Na realidade, a intenção do legislador foi preservar percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, impedindo que eventuais constrições de valores atinja seu mínimo existencial. Assim, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, de rigor a flexibilização da regra prevista no art. 833 do CPC no caso concreto. No caso concreto, as diversas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, e o documento de fls. 257 demonstra que o executado percebe remuneração que possibilita a constrição de parte de seus ganhos sem aviltar o mínimo necessário à sua subsistência. A medida visa a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, direito fundamental do credor, sem descurar da dignidade do devedor. Assim, defiro a penhora mensal de 15% do salário líquido do(a) devedor(a), ARTHUR HENRIQUE CRISTINO, até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se à empregadora TANYNO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (CNPJ 22.416.875/0001-01), a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento e efetue o depósito do valor em conta judicial vinculada a este processo. O ofício deverá ser instruído com cópia da planilha de débito atualizada. Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte, comprovando-se nos autos. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Fica o executado intimado, na pessoa de seu procurador, desta decisão, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC). Int. - ADV: NICHOLAS ARRAIS (OAB 363029/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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