Execução de Título Extrajudicial 1035991-66.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035991-66.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035991-66.2019.8.26.0224/SP EXEQUENTE: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SATIN (OAB SP094832) ADVOGADO(A): ALESSANDRA AZEVEDO BAILÃO (OAB SP167393) ADVOGADO(A): OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB SP152916) EXECUTADO: VIBRARETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): HEITOR MIGUEL (OAB SP252633) ADVOGADO(A): PEDRO MIGUEL (OAB SP120066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a extinção do processo pela satisfação da obrigação, providencie-se a serventia a expedição de mandado para cancelamento da penhora de evento 92.89. Após, cumpridas as providências acima, bem como aquelas determinadas em sentença, ao arquivo, com baixa definitiva. Intime-se.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:03

Publicação

17/03/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035991-66.2019.8.26.0224/SP EXEQUENTE: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SATIN (OAB SP094832) ADVOGADO(A): ALESSANDRA AZEVEDO BAILÃO (OAB SP167393) ADVOGADO(A): OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB SP152916) EXECUTADO: VIBRARETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): HEITOR MIGUEL (OAB SP252633) ADVOGADO(A): PEDRO MIGUEL (OAB SP120066) INTERESSADO: RICARDO DONIZETI MOLINARI ADVOGADO(A): REGINA CELIA DE OLIVEIRA MUTAI SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, cumulado com 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do acordo, entendo que há renúncia ao direito de recorrer, considerando ocorrido o trânsito em julgado nesta data e servindo cópia desta sentença de certidão de trânsito em julgado.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:09

Homologação de Transação

13/03/2026, 17:09

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 15:39

Petição

10/03/2026, 15:22

Petição

06/03/2026, 16:24

Publicação

23/02/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035991-66.2019.8.26.0224/SP EXEQUENTE: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SATIN (OAB SP094832) ADVOGADO(A): ALESSANDRA AZEVEDO BAILÃO (OAB SP167393) ADVOGADO(A): OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB SP152916) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOSEG (Infraestrutura Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas), com a finalidade de localizar possíveis ativos penhoráveis da parte executada. Todavia, não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada, uma vez que o sistema INFOSEG, criado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destina-se prioritariamente à integração e compartilhamento de dados voltados à investigação criminal e à segurança pública, conforme previsão da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além disso, no que diz respeito à busca por bens penhoráveis, o INFOSEG não possui base de dados própria, apenas replicando informações de outros órgãos, tais como a Receita Federal do Brasil e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Esses dados, por sua vez, já se encontram acessíveis por meio dos sistemas judiciais usuais, como Infojud (declaração de bens e rendimentos), Renajud (veículos) e Sisbajud (sistema de bloqueio e rastreamento de ativos bancários). Nesse contexto, o deferimento da diligência via INFOSEG implicaria em providência inócua e desnecessária, sem qualquer incremento efetivo na utilidade da medida executiva, sendo também incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual (art. 6º do CPC), além de representar indevida sobrecarga administrativa a sistemas voltados a finalidades específicas de segurança pública. Ante o exposto, indefiro o pedido de diligência via INFOSEG. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, indicando eventuais novas medidas executivas que entender cabíveis ou requerendo o que entender de direito. Intime-se.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035991-66.2019.8.26.0224/SP EXEQUENTE: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SATIN (OAB SP094832) ADVOGADO(A): ALESSANDRA AZEVEDO BAILÃO (OAB SP167393) ADVOGADO(A): OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB SP152916) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOSEG (Infraestrutura Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas), com a finalidade de localizar possíveis ativos penhoráveis da parte executada. Todavia, não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada, uma vez que o sistema INFOSEG, criado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destina-se prioritariamente à integração e compartilhamento de dados voltados à investigação criminal e à segurança pública, conforme previsão da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além disso, no que diz respeito à busca por bens penhoráveis, o INFOSEG não possui base de dados própria, apenas replicando informações de outros órgãos, tais como a Receita Federal do Brasil e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Esses dados, por sua vez, já se encontram acessíveis por meio dos sistemas judiciais usuais, como Infojud (declaração de bens e rendimentos), Renajud (veículos) e Sisbajud (sistema de bloqueio e rastreamento de ativos bancários). Nesse contexto, o deferimento da diligência via INFOSEG implicaria em providência inócua e desnecessária, sem qualquer incremento efetivo na utilidade da medida executiva, sendo também incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual (art. 6º do CPC), além de representar indevida sobrecarga administrativa a sistemas voltados a finalidades específicas de segurança pública. Ante o exposto, indefiro o pedido de diligência via INFOSEG. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, indicando eventuais novas medidas executivas que entender cabíveis ou requerendo o que entender de direito. Intime-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Miguel (OAB 120066/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Alessandra Azevedo (OAB 167393/SP), Heitor Miguel (OAB 252633/SP), Paulo Roberto Satin (OAB 94832/SP), Regina Celia de Oliveira Mutai (OAB 451485/SP) Processo 1035991-66.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Exectdo: Vibraretur - Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Epp - Ante a inércia da parte executada em regularizar a representação processual, prossiga-se à sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Providencie a exclusão dos patronos do cadastro de partes e representantes. Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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