Precatório 0009439-87.2000.8.26.0114 - TJSP

Precatório 0009439-87.2000.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:57

Publicação

09/06/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009439-87.2000.8.26.0114/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Mobitel S/A Telecomunicações - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Fls. 163/164 - Defiro o pedido para autorizar o levantamento do valor principal destinado à requerente pessoa jurídica. Com efeito, a submissão da empresa ao regime de recuperação judicial, por si só, não obsta o recebimento direto de créditos que lhe são devidos, os quais ficam sujeitos aos fins previstos no plano de soerguimento e à fiscalização do Administrador Judicial e do Juízo Recuperacional. Porém, quanto à parcela que diz respeito aos honorários advocatícios, por se tratar de um pagamento que pode impactar o patrimônio da recuperanda e a ordem de credores, sua destinação e liberação não competem a este Juízo. Cabe exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial, dotado de competência universal, analisar a natureza do referido crédito (se concursal ou extraconcursal) e deliberar sobre a forma de sua satisfação, em estrita observância ao plano de recuperação judicial aprovado e à legislação aplicável, notadamente a Lei 11.101/2005. Dessa forma, expeça-se MLE no patamar de 70 % da quantia depositada em favor da requerente e retifique-se o ofício já lavrado, a fim de que o Juízo da recuperação seja informado sobre o pagamento parcial do precatório à autora, bem consultado sobre a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios contratuais no patamar de 30% do que aqui foi depositado. Expeça-se MLE e ofício. Int. - ADV: REBECCA FARINELLA TOGNELLA (OAB 301383/SP), DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES (OAB 155453/SP)

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 07:56

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 12:35

Publicação

05/06/2025, 09:52

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 04:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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