Execução da Pena 0006949-46.2019.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0006949-46.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006949-46.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Jonathan Michael Costa Barreiros - Diante do exposto, declaro EXTINTA a punibilidade do sentenciado JONATHAN MICHAEL COSTA BARREIROS nos autos do processo crime 0000517-79.2018.8.26.0614 da Vara Judicial da Comarca de Tambáu/SP em razão do término da pena. Ademais, com fundamento nos artigos 21 e 25 da Lei Estadual nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, e Resolução PGE nº 9, de 16 de fevereiro de 2024, artigo 1º, § 1º, e artigo 12, I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, julgo extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Expeça-se Alvará de Soltura, se for o caso. Diante da ausência de interesse recursal de ambas as partes, declaro o trânsito em julgado da presente decisão nesta data. Procedidas as anotações e comunicações necessárias, inclusive à Justiça Eleitoral, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO CORREA DA SILVA (OAB 176282/MG)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Correa da Silva (OAB 176282/MG) Processo 0006949-46.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Jonathan Michael Costa Barreiros - Manifeste-se a defesa no prazo de 5 dias acerca da extinção da pena.

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 09:42

Ato ordinatório

12/11/2023, 16:14

Mero expediente

24/05/2023, 15:43

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 15:26

Redistribuição (sorteio)

12/12/2022, 11:13

Remessa (outros motivos)

08/12/2022, 11:01

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 16:01

Outras Decisões

07/12/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 09:50

Outras Decisões

05/12/2022, 13:11

Conclusão (para decisão)

05/12/2022, 12:19

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Correa da Silva (OAB 176282/MG) Processo 0006949-46.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Jonathan Michael Costa Barreiros - Manifeste-se a defesa no prazo de 5 dias acerca da extinção da pena.

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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