Execução Fiscal 1514767-98.2023.8.26.0248 - TJSP

Execução Fiscal 1514767-98.2023.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 07:32

Publicação

23/07/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1514767-98.2023.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sis - Seguranca Eletronica e Controle de Acesso Ltda - Vistos. Fls. 87-89: Diante da concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, aguarde-se o seu julgamento. Int. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

23/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 10:39

Mero expediente

22/07/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:55

Publicação

03/07/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1514767-98.2023.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sis - Seguranca Eletronica e Controle de Acesso Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) Ciência às partes do Agravo de Instrumento juntado às fls. 85/89. Nada Mais. Indaiatuba, 02 de julho de 2025. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 16:09

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1514767-98.2023.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exectdo: Sis - Seguranca Eletronica e Controle de Acesso Ltda - Vistos Fls. 35/50 e 64/73: as Certidões de Dívida Ativa objetos da presente execução fiscal, ao menos quanto à identificação do devedor, à origem e natureza do crédito, e ao valor principal contêm os elementos essenciais exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, em que pese possam gerar dúvidas a permitir a interposição da presente exceção, mesmo sem qualquer evidência de que os cálculos estão incorretos. É possível perceber que o crédito cobrado refere-se a ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação em que não se exige como condição de validade do título a indicação de processo administrativo ou de auto de infração. Dessa forma, no que diz respeito a esses aspectos formais, à exceção das supostas divergências entre os juros a serem aplicados, elas estão regulares. É possível perceber que há incongruências aparentes entre os juros aplicáveis ao caso e menção a juros que não devem ser aplicados e que acaba por fomentar o debate ineficaz em juízo acerca de requisitos formais. As CDAs que fundam a execução apontam a aplicação de juros que levariam a inobservância da decisão proferida pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que pese não seja possível dizer que os cálculos não observaram a Lei 16.497/2017, o que acaba por fomentar a apresentação de exceções como a que ora se julga, sem qualquer comprovação do excesso de execução, sob o argumento de violação à lei e aos termos da decisão do TJSP. Pela leitura das CDAs, observa-se que constou desnecessária e equivocadamente no "Histórico - Fundamento Legal" que: Sobre o ICMS incidem: 1. Juros de mora, nos termos do art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º da Lei Estadual nº 10.175/98, equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); b) por fração de mês, a 1% (um por cento)...A partir de 23/12/2009: 1. Os juros de mora passam a ser de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia (...), fixados e exigidos na data do pagamento do débito fiscal (...), em nenhuma hipótese inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ocorre que, salvo melhor juízo, como estamos a tratar de cobranças posteriores a 2017, deve ser observado o disposto na Lei nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2017, também mencionada no mesmo campo. Os juros no presente caso não podem ser computados à razão de 0,13% ao dia conforme decidido pelo E.Órgão Especial da Corte Paulista na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, assim como não é possível a fixação de um teto mínimo de 1% ao mês, pois se a Taxa Selic estiver abaixo, não poderá a fazenda cobrar 1% de juros. Diante de tal contexto, como a cobrança de juros de 0,13% ao dia levaria à cobrança superior a da Taxa Selic e a fixação de um piso mínimo de 1% para a cobrança de juros violaria as regras, entendo que é o caso de correção das CDAs, para mencionar apenas que os juros e a correção deverão observar Lei 16.497/2017 e o decreto que a regulamentou, com a finalidade de extirpar dúvidas acerca dos juros aplicados. Apesar disso, como a executada não demonstrou a ocorrência de cálculos em inobservância a essa lei, não sendo viável a produção de provas que não aquelas apresentadas de plano para a comprovação do direito ou de sua violação, entendo que é o caso apenas de correção das CDAs, pois não é viável o reconhecimento do excesso de execução, ainda mais quando a executada não apresentou cálculos indicando as incorreções e estamos a tratar de exceção de pré-executividade. Observo que o trecho final do mencionado campo observa a legislação vigente e os parâmetros jurisprudenciais consolidados ao impor que: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017.. Diante disso, como não há prova de que houve aplicação equivocada da lei, mas apenas menção a erros formais que de fato geram dúvidas, impõe-se a necessidade de substituição dos títulos, com a devida exclusão dos fundamentos legais, para manter apenas o trecho que faz referência à Lei de 2017. Apesar disso, como as CDAs podem ser substituídas, não é o caso de extinção da execução, mas sim de prosseguimento após a correção das formalidades apontadas. Eventual equívoco no apontamento de critérios legais de juros e correção monetária, ainda que decorrente de fundamento normativo inadequado, não compromete a existência do débito, de modo que é possível a retificação dos títulos com o consequente prosseguimento da execução. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a substituição das CDAs, no prazo de 15 dias, com a exclusão dos trechos a seguir: Sobre o ICMS incidem: 1. Juros de mora, nos termos do art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º da Lei Estadual nº 10.175/98, equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); b) por fração de mês, a 1% (um por cento)...A partir de 23/12/2009: 1. Os juros de mora passam a ser de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia (...), fixados e exigidos na data do pagamento do débito fiscal (...), em nenhuma hipótese inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que a excipiente não obteve proveito econômico com o acolhimento parcial da pretensão, já que após o ajuste o processo prosseguirá. Cumprida a presente determinação, intime-se a executada para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora de bens, devendo a exequente apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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