Execução da Pena 0000486-74.2024.8.26.0638 - TJSP

Execução da Pena 0000486-74.2024.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000486-74.2024.8.26.0638 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JULIANO FERNANDO DE OLIVEIRA REIS - Vistos. 1- Fl. 151: Servindo o presente como mandado, intime-se pessoalmente o(a) sentenciado(a) JULIANO FERNANDO DE OLIVEIRA REIS para: A) acessar a Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual por computador ou smartphone, no prazo de 10 (dez) dias, através do endereço eletrônico www.sap.sp.gov.br, menu Serviços, opção CPMA Virtual, clicando no link Pré-cadastro para atendimento e, após preencher todo o formulário com os dados necessários, clicar no botão/opção Enviar. B) Após preencher e enviar o formulário do pré-cadastro, o(a) sentenciado(a) receberá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, um e-mail com a data e hora para acessar o link de videochamada para atendimento inicial com a CPMA Virtual. No dia do atendimento, deverá estar portando cópia desta Decisão e Documento Oficial de Identificação com foto (RG ou CNH). Caso não receba o e-mail de agendamento do atendimento online dentro do prazo de 5 (cinco) dias, solicitamos que entre em contato com a CPMA Virtual pelo telefone (18) 3917-2303; C) Na hipótese de não possuir meios para realização do pré-cadastro, deverá comparecer perante a Secretaria de Assistência Social responsável pela fiscalização da presente PSC, no prazo de 10 (dez) dias, para a adoção das providências retro determinadas. Após realização do atendimento virtual, o(a) sentenciado(a) deverá dar continuidade ao cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo remanescente, sob a supervisão da CPMA Virtual. 2- Servindo o presente como Ofício, requisito à Secretaria de Assistência Social de Monte Castelo-SP, informações sobre a notificação ou não do(a) sentenciado(a) para afetuar o cadastro junto a Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual, conforme determinado na decisão de fls. 138/140. 3- No mais, servindo o presente como Ofício, encaminhe-se cópia do presente despacho à Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual de Presidente Prudente-SP. 4- Quanto a prestação pecuniária, observa-se a fl. 152 que ela foi cumprida integralmente. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ BENETTI DROPPA (OAB 417323/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000486-74.2024.8.26.0638 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JULIANO FERNANDO DE OLIVEIRA REIS - Vistos. 1. Considerando que o executado retomou a prestação serviços à comunidade (fl. 133) e diante do credenciamento da Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual, unidade vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, responsável pela execução e acompanhamento do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, por meio da Portaria nº 01/2025 deste Juízo, encaminho a presente execução àquele órgão, para continuidade da fiscalização de seu cumprimento. 2. Servirá a presente como Ofício à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA Virtual, encaminhando-lhe o(a) sentenciado(a) JULIANO FERNANDO DE OLIVEIRA REIS, qualificado(a) no início desta, para as providências necessárias no sentido de fiscalizar a continuidade do cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade imposta em seu desfavor, pelo tempo total/remanescente (restante a cumprir: 1.022 h - fl. 137). Encaminhe-se, em anexo, as seguintes cópias: A) documentos pessoais do(a) sentenciado(a); B) decisão que impôs a pena ou medida alternativa de prestação de serviço à comunidade; C) senha para acesso à pasta digital dos autos, através do e-SAJ: Senha de acesso da parte passiva principal. O serviço será prestado sob a supervisão da CPMA Virtual, durante 8 (oito) horas semanais, limitadas a 8 (oito) horas diárias, não devendo ser computadas como trabalhadas as horas que excederem a oito, realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis e consistirá na realização tarefas conforme suas aptidões, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do(a) executado(a) (LEP, art. 149, § 1º). Deverá aquele órgão fiscalizatório informar eventual intercorrência, descumprimento que demandar intervenção deste Juízo ou, ainda, o efetivo cumprimento do total das horas trabalhadas, através do e-mail [email protected], nos termos do artigo 150 da Lei 7.210/1984. Fica a entidade acima mencionada advertida de que os serviços prestados pelo(a) executado(a) não poderão exceder 08 (oito) horas diárias. 3. Servirá a presente como Ofício, ainda, à Secretaria de Assistência Social de Monte Castelo-SP, solicitando-lhe as providências necessárias no sentido de notificar o(a) executado(a) JULIANO FERNANDO DE OLIVEIRA REIS para: A) acessar a Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual por computador ou smartphone, no prazo de 10 (dez) dias, através do endereço eletrônico www.sap.sp.gov.br, menu Serviços, opção CPMA Virtual, clicando no link Pré-cadastro para atendimento e, após preencher todo o formulário com os dados necessários, clicar no botão/opção Enviar. B) Após preencher e enviar o formulário do pré-cadastro, o(a) sentenciado(a) receberá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, um e-mail com a data e hora para acessar o link de videochamada para atendimento inicial com a CPMA Virtual. No dia do atendimento, deverá estar portandocópia desta Decisão e Documento Oficial de Identificação com foto (RG ou CNH). Caso não receba o e-mail de agendamento do atendimento online dentro do prazo de 5 (cinco) dias, solicitamos que entre em contato com a CPMA Virtual pelo telefone(18) 3917-2303; C) Na hipótese de não possuir meios para realização do pré-cadastro, deverá comparecer perante a Secretaria de Assistência Social responsável pela fiscalização da presente PSC, no prazo de 10 (dez) dias, para a adoção das providências retro determinadas. Após realização do atendimento virtual, o(a) sentenciado(a) deverá dar continuidade ao cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo remanescente, sob a supervisão da CPMA Virtual. 4. No mais, aguarde-se o pagamento integral da prestação pecuniária. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tupi Paulista, 22 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL JOSÉ BENETTI DROPPA (OAB 417323/SP)

23/07/2025, 00:00

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