Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009363-28.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009363-28.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1009363-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Ferreira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico e Portal das Fazendas o seguinte ato ordinatório: 1. Ciência e Prazo:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Aguarde-se manifestação pelo prazo de30 dias. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos conforme oComunicado CG nº 1789/2017. 2. Orientações para o Cumprimento de Sentença:Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar oProvimento CG nº 16/2016e oart. 1.286 das NSCGJ, com peticionamento eletrônico noPortal e-SAJmediante as seguintes especificações: Tipo:Petição Intermediária de 1º Grau; Categoria:Execução de Sentença; Classe:12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 3. Requisitos de Instrução:Sob pena de determinação de emenda, a parte deverá: Cadastrar corretamente as partes(exequente e executado, seus advogados) no sistema; Instruir o pedido com:procurações de ambas as partes, planilha de cálculos atualizada e demais documentos pertinentes à fase executiva. 4. Custas Processuais (Isentas no Juizado Especial da Fazenda Pública):Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, deverá ser recolhida a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), viaGuia DARE-SP (Código 230-6), nos termos da legislação vigente. - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:19

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:19

Recebimento

25/03/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Renata Ferreira - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NOMINADO. ABONO FUNDEB. LICENÇA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FUNDEB, GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 6.568/2009, APESAR DE AFASTAMENTO POR MOTIVOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE IMPEDE O RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL 14.113/2020 ESTABELECE QUE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR, QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFERINDO DIREITO AO ABONO. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, GARANTINDO O DIREITO AO ABONO MESMO EM CASOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É CONSIDERADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR DIREITOS DOS SERVIDORES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009363-28.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Renata Ferreira - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 19/02/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1009363-28.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP); Recorrida: Renata Ferreira; Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2025 1009363-28.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009363-28.2025.8.26.0451; Gratificações e Adicionais;

16/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 10:49

Publicação

04/07/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009363-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Ferreira - Ordem nº 2025/001164 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 03 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

04/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Renata Ferreira - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NOMINADO. ABONO FUNDEB. LICENÇA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FUNDEB, GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 6.568/2009, APESAR DE AFASTAMENTO POR MOTIVOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE IMPEDE O RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL 14.113/2020 ESTABELECE QUE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR, QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFERINDO DIREITO AO ABONO. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, GARANTINDO O DIREITO AO ABONO MESMO EM CASOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É CONSIDERADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR DIREITOS DOS SERVIDORES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009363-28.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

02/03/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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