Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-29.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Bariri - Embargte: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargte: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Embargte: Banco Inter S/A - Embargda: Meire Lane Silva da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO INTER S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MEIRE LANE SILVA DA ROCHA, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR NÃO SER O EMISSOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO MANTER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO INTER S/A, MESMO SEM VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM A AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE, POR NÃO SER O EMISSOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO DEVERIA SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE.NO ENTANTO, A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, POIS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO INTER S/A FOI FUNDAMENTADA NA SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO BANCÁRIO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABRANGE SITUAÇÕES EM QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, CONCORREM PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DANO AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM AS CELEBRANTES DIRETAS DO CONTRATO.O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE, SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. ESSA PREMISSA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS, QUE DEVEM RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO INTER S/A DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE NÃO SER O EMISSOR DO CONTRATO OU DE NÃO EFETUAR DIRETAMENTE OS DESCONTOS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU SUA ATUAÇÃO NO CONTEXTO QUE POSSIBILITOU A FRAUDE. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA É COMPATÍVEL COM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO, POIS A RESPONSABILIDADE IMPOSTA SE FUNDAMENTA NA FALHA DO SERVIÇO E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PODE SER MANTIDA MESMO SEM VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO, COM BASE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Pascoal Antenor Rossi (OAB: 113137/SP) - 3º andar