Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004963-29.2025.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004963-29.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004963-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036393-26.2018.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adriano Camparini - - Silvana Aparecida Bissoli Camparini - - Lygia Cristina Camparini - - Maria Angelica Camparini Pudelkiewicz - - Vladimir Pudelkiewicz - - Célia Romualdo Camparini - - Marco Antonio Camparini - - Jeni de Paula Moraes Camparini - Vistos. Fls. 151/156: ciência aos exequentes em relação às providências adotadas pelo DAEE, inclusive em relação ao contato disponibilizado. No prazo de 15 dias, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP)

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 07:47

Publicação

16/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004963-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036393-26.2018.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adriano Camparini - - Silvana Aparecida Bissoli Camparini - - Lygia Cristina Camparini - - Maria Angelica Camparini Pudelkiewicz - - Vladimir Pudelkiewicz - - Célia Romualdo Camparini - - Marco Antonio Camparini - - Jeni de Paula Moraes Camparini - No prazo de 30 dias, esclareça a autarquia especificamente sobre se ainda está pendente alguma desapropriação na área correspondente ao acesso e se já houve contratação da empresa responsável para a implantação da infraestrutura para que o cronograma de fls. 120 seja exequível. Int. - ADV: HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 18:52

Mero expediente

15/01/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:16

Publicação

02/12/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004963-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036393-26.2018.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adriano Camparini - - Silvana Aparecida Bissoli Camparini - - Lygia Cristina Camparini - - Maria Angelica Camparini Pudelkiewicz - - Vladimir Pudelkiewicz - - Célia Romualdo Camparini - - Marco Antonio Camparini - - Jeni de Paula Moraes Camparini - Fls.116/136: Manifeste-se a parte requerente. - ADV: SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 16:39

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004963-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036393-26.2018.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adriano Camparini - - Silvana Aparecida Bissoli Camparini - - Lygia Cristina Camparini - - Maria Angelica Camparini Pudelkiewicz - - Vladimir Pudelkiewicz - - Célia Romualdo Camparini - - Marco Antonio Camparini - - Jeni de Paula Moraes Camparini - Os expropriados pleiteiam "o fornecimento de acesso à área remanescente dos exequentes, bem como infraestrutura necessária para acesso à energia elétrica e água, para consumo humano e de semoventes" (fls. 08). A pretensão foi incorretamente deduzida como cumprimento de sentença, porque não há nenhum comando judicial determinando à autarquia que adote tais providências. Houve na fase de conhecimento discussão a respeito da área remanescente, assim resumida na sentença: "Observe-se que a expropriante inicialmente pleiteou a desapropriação de 28,333894 hectares de área de propriedade dos requeridos (fls. 02); com o primeiro laudo prévio (fls. 116/154), emendou a inicial para incluir o restante da área do imóvel, perfazendo o total de 43,984486 hectares, sustentando que "não se justifica o custo com a implantação do acesso à área remanescente, que fica encravada com a construção da barragem" (fls. 165); acolhida por este juízo a pretensão (fls. 274), foi elaborado laudo prévio complementar (fls. 279/305), bem como laudo definitivo (fls. 510/549); no entanto, o v. Acórdão (fls. 629/634) acolheu o agravo de instrumento interposto pelos expropriados, afastando a emenda da inicial, de modo que o laudo definitivo foi refeito (fls. 641/674) para considerar somente a área original" (fls. 771 dos autos principais). Embora não conste da sentença nem do v. Acórdão nenhuma determinação a respeito, a autarquia não nega que tem o dever de garantir o acesso à área remanescente. A questão pode ser conhecida, pois, incidentalmente, e não como cumprimento de sentença propriamente dito. A autarquia reconhece que, não apenas o imóvel dos expropriados, mas outros também, ficarão encravados, e noticiou a existência de decreto de utilidade pública das áreas destinadas aos acessos às áreas remanescentes (fls. 95); afirma ainda que, até o início do funcionamento da barragem, os expropriados poderão continuar a utilizar a área exproprianda. Contudo, têm razão os expropriados (fls. 101/106) quando alegam que tal solução é provisória e longe de ser a ideal, pois implica risco aos trabalhadores da obra e aos próprios expropriados. Não basta o decreto de utilidade pública, mas é necessário que a autarquia comprove que está efetivamente sendo implementado. Apresente a autarquia, pois, em sessenta dias, a planta das áreas objeto do decreto de utilidade pública, bem como esclareça quais as medidas adotadas ou programadas para implementação do acesso. Intime-se. - ADV: HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP)

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(40)