Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Marco Antonio Rodrigues Pereira e outros -
Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 17.785/23, NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO, PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TAXA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TAXA JUDICIÁRIA ACRESCIDA AO ARTIGO 4°, INCISO IV DA LEI ESTADUAL 11.608/03, PELA LEI ESTADUAL 17.785/23, QUE SOMENTE PODE SER EXIGIDA NOS PROCESSOS EXECUTIVOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, OBSERVADOS, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL (ART. 150, III, 'B' E 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).COMUNICADO CONJUNTO 951/23. NORMATIVO EDITADO PELA PRESIDÊNCIA DO TJSP QUE DETERMINOU A APLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 03/01/2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUÍDO EM 07/08/2024, SUJEITANDO-SE, POIS, ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.785/23.ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO REEMBOLSO DAS QUANTIAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR DA DEMANDA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE, SENDO DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §2º DO CPC.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2155033-12.2024.8.26.0000. AÇÃO AJUIZADA PELA OAB/SP EM TRÂMITE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, IMPUGNANDO REFERIDO INCISO V DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.785/23. DECISÃO PROFERIDA EM 29/05/2024 PELA EXMA. DES. REL. LUCIANA BRESCIANI QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR POSTULADA NAQUELES AUTOS. CASO CONCRETO, ALIADO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO REFERIDO INCIDENTE, QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUESTIONADA.TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2010527-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -