Execução da Pena 7001470-28.2006.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JOEL DA CONCEICAO

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

REBECA LIMA DE ARAUJO

OAB/SP 485002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 13:44

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/02/2026, 09:52

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:21

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/11/2025, 15:10

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:13

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/08/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 14:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 11:36

Todas as movimentações(520)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 13:44

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/02/2026, 09:52

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:21

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 16:48

Decisão

•22/05/2025, 17:07

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/12/2025, 03:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/11/2025, 15:10

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:13

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/08/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 14:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/06/2025, 16:48

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/05/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:09

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 17:07

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 15:24

Conclusos para decisão

13/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 20:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 19:32

Homologado o Cálculo

10/01/2025, 19:32

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:15

Desentranhado o Documento

11/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:47

Concedida Progressão de regime

19/08/2024, 15:33

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 11:33

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/01/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 14:26

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:36

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:39

Suspensão do Prazo

05/10/2023, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP) Processo 7001470-28.2006.8.26.0198 - Execução da Pena - Exectdo: Joel da Conceição - Vista à defesa em relação ao despacho de fls. 136.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 09:26

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 10:35

Concedida Progressão de regime

07/08/2023, 09:44

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 11:35

Conclusos para despacho

24/05/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:36

Não Concedido o Livramento Condicional

24/05/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2019, 00:00

Decisão

10/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

03/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

15/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2018, 00:00

Decisão

10/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

05/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Decisão

07/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/05/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/05/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/02/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/02/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/01/2015, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

01/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

30/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

05/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

30/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

19/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

26/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

14/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

26/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/01/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

22/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

22/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

19/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2011, 00:00

Outros

06/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2010, 00:00

Outros

10/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Triagem

19/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/05/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

27/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/03/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

23/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

08/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

22/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

05/07/2007, 00:00

Autos na PAJ

03/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/03/2007, 00:00

Autos na Juntada

05/02/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

11/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:55

Decisão

•17/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:53

Decisão

•10/01/2025, 19:32

Acórdão

•11/10/2024, 10:59

Acórdão

•11/10/2024, 10:59

Acórdão

•11/10/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:59

Decisão

•19/08/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:56

Todos os documentos(25)

Decisão

•04/06/2025, 16:48

Decisão

•22/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:55

Decisão

•17/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:53

Decisão

•10/01/2025, 19:32

Acórdão

•11/10/2024, 10:59

Acórdão

•11/10/2024, 10:59

Acórdão

•11/10/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:59

Decisão

•19/08/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:56

Despacho

•08/05/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 15:18

Despacho

•13/12/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:47

Despacho

•28/08/2023, 15:05

Decisão

•07/08/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:29

Despacho

•24/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:20