Procedimento Comum Cível 1006852-33.2020.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006852-33.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006852-33.2020.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida de Carvalho Silva - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Ordem nº 2020/020434 Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. Diga o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. O pedido de cumprimento de sentença deve observar o Comunicado nº1789/2017, Provimento CG nº16/2016 e artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. No portal e-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deve o interessado proceder ao correto cadastro das partes: exequente e executado, sob pena de determinação para sua inclusão. Deverão ser anexados ao pedido os seguintes documentos: mandado de citação, procuração dos advogado das partes, planilhas de órgão pagador, sentença, acórdão, transito em julgado, e demais documentos pertinentes ao pedido na fase executiva. Interposto o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo com as comunicações necessárias, nos termos do Comunicado nº1789/2017. Intimem-se. Piracicaba, 26 de agosto de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ANDRADE RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 159061/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrida: Maria Aparecida de Carvalho Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA UNICAMP CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO, QUE PERDUROU POR ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICAMP E (II) O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DURANTE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NA R. SENTENÇA, CUJOS ARGUMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS. (4) A AUTORA ALEGA INÍCIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NA UNICAMP EM MEADOS DE 2015, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FINALIZADO; E PROCUROU DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA EXTERNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. (5) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMOU OS GASTOS FEITOS PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR GASTO COM O TRATAMENTO. (6) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ EM NÃO CONCLUIR O TRATAMENTO EM TEMPO HÁBIL E ESPERADO PARA O TIPO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. (7) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (ACLARADA EM EMBARGOS) REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065062-61.2023.8.26.0002; RELATOR: APARECIDO CESAR MACHADO, 13/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000623-70.2024.8.26.060; RELATORA: BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 29/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004664-88.2023.8.26.0022; RELATOR: MARCOS BLANK GONÇALVES, 12/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - Alexander Tadeu Sverzut - Marcio Zaffalon Casati - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Jocemara Dondoni Nogueira - José Valdecir dos Santos - Javier Eduardo Vivanco Purisaca - Giovana Nogueira - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-33.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Octacilio Machado Ribeiro (OAB 66571/SP), Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB 352859/SP), Andrade Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 159061/SP) Processo 1006852-33.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Carvalho Silva - Reqdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Ordem nº 2020/020434 Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciências as partes. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção de classe, para que os autos tramitem no fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, proceda a serventia a remessa dos autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 20:55

Publicação

21/08/2024, 00:42

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 12:29

Ato ordinatório

20/08/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:58

Publicação

26/06/2024, 06:16

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 06:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 19:36

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 16:08

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrida: Maria Aparecida de Carvalho Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA UNICAMP CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO, QUE PERDUROU POR ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICAMP E (II) O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DURANTE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NA R. SENTENÇA, CUJOS ARGUMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS. (4) A AUTORA ALEGA INÍCIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NA UNICAMP EM MEADOS DE 2015, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FINALIZADO; E PROCUROU DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA EXTERNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. (5) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMOU OS GASTOS FEITOS PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR GASTO COM O TRATAMENTO. (6) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ EM NÃO CONCLUIR O TRATAMENTO EM TEMPO HÁBIL E ESPERADO PARA O TIPO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. (7) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (ACLARADA EM EMBARGOS) REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065062-61.2023.8.26.0002; RELATOR: APARECIDO CESAR MACHADO, 13/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000623-70.2024.8.26.060; RELATORA: BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 29/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004664-88.2023.8.26.0022; RELATOR: MARCOS BLANK GONÇALVES, 12/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - Alexander Tadeu Sverzut - Marcio Zaffalon Casati - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Jocemara Dondoni Nogueira - José Valdecir dos Santos - Javier Eduardo Vivanco Purisaca - Giovana Nogueira - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-33.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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