Agravo Interno Cível 2020435-87.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Agravo Interno Cível 2020435-87.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gabriela Dutra Keller - Agravado: Município de Osasco - Monocrática nº 34.076 Agravo Interno - Agravo de Instrumento. Agravo interno contra decisão que desproveu o pedido de antecipação de tutela que visava o recebimento de medicação prescrita Agravo de Instrumento julgado - Prejudicado o recurso. Não se conhece do recurso, pois prejudicado. 1. Nº 2020435-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Trata-se de agravo interno interposto na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, voltado à reforma da decisão que desproveu o pedido de antecipação de tutela no agravo de instrumento, para determinar que o agravado forneça o medicamento Ocrelizumabe a portadora de esclerose múltipla. 2. O recurso não merece ser conhecido. O agravo de instrumento foi julgado virtualmente em 08 de maio de 2025 (fl. 70/77), tendo este Relator negado provimento ao recurso interposto, não havendo mais sentido a cognição do agravo interno que se volta conta a decisão que desproveu o pedido de antecipação de tutela, que visava o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (fl. 63/66). Nessa esteira, outra não é a solução, senão o não conhecimento do recurso. 3. À vista do exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso interposto, pois prejudicado. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Lidiane do Carmo Silva Carneiro (OAB: 272693/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gabriela Dutra Keller - Agravado: Município de Osasco - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE A PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA AGRESSIVA - A DECISÃO AGRAVADA REVOGOU A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A TUTELA DE URGÊNCIA.FÁRMACO NÃO PADRONIZADO NO SUS OS TEMA Nº 06 E 1.234, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXARAM REQUISITOS OBRIGATÓRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO JUDICIÁRIO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS TODAVIA, A AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - DESPROVIDO O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANTIDO O DECISUM.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidiane do Carmo Silva Carneiro (OAB: 272693/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2020435-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco -

13/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 18:09

Publicação

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 09:35

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:14

Documentos

•16/05/2025, 00:00