Execução de Título Extrajudicial 1000618-59.2020.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000618-59.2020.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:05

Publicação

09/03/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000618-59.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cotia 1 - Caúna - Rosiane Paula Rodrigues e outros - Caixa Economica Federal - O interessado deverá recolher a diligência do oficial de justiça no valor de 03 UFESPs, por ato e para cada destinatário da ordem judicial (artigos 1010 e 1011 das NSCGJ). - ADV: NEUSA MARIA POZO LOPEZ (OAB 51406/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 20:06

Ato ordinatório

06/03/2026, 19:40

Ato ordinatório

08/01/2026, 11:23

Publicação

18/12/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000618-59.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cotia 1 - Caúna - Rosiane Paula Rodrigues e outros - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 678: Considerando que não há informação na certidão do oficial de justiça de fls. 674 que de fato os requeridos não residam no endereço da diligência e, considerando tratar-se de endereço informado pela própria parte na procuração de fls. 376, expeça-se novo mandado. Ficam desde já deferidos os benefícios das hipóteses dos artigos 212, § 2º e 252, Caput, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), NEUSA MARIA POZO LOPEZ (OAB 51406/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 02:21

Mero expediente

16/12/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:16

Publicação

28/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000618-59.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cotia 1 - Caúna - Rosiane Paula Rodrigues e outros - Caixa Economica Federal - Manifeste-se o exequente em 15 dias sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Pugnando pela pesquisa de endereços, incumbe a parte autora, em igual prazo, indicar o sistema pretendido bem como desde logo, comprovar o recolhimento da taxa respectiva no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o CPF pesquisado), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), NEUSA MARIA POZO LOPEZ (OAB 51406/SP)

28/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Neusa Maria Poço Lopes (OAB 51406/SP), Thiago Augusto Sierra Paulucci (OAB 300715/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Angela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB 120478/SP) Processo 1000618-59.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Cotia 1 - Caúna - Exectda: Rosiane Paula Rodrigues - Ante a manifestação do MP, retire-se a tarja de intervenção ministerial. Fls. 529/560: Trata-se de impugnação à penhora ofertada pela Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de credora fiduciária do imóvel, pleiteando a desconstituição da constrição que recaiu sobre o bem, haja vista que detém sua propriedade fiduciária e não pode responder com seu patrimônio pela dívida de terceiros. Houve oposição da parte exequente a fls. 574/591, indicando que as despesas de condomínio possuem natureza propter rem, bem como que seu crédito tem preferência quanto ao credor fiduciário. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. Pese as considerações da impugnante, tem-se que a penhora deve recair sobre o imóvel que gerou os débitos ora executados, porquanto a obrigação de pagamento de taxas condominiais tem natureza propter rem. Nessa perspectiva, ainda que a unidade condominial geradora das despesas tenha sido objeto de alienação fiduciária, registrada na matrícula, tal fato não impede sua constrição para garantia da execução, já que as despesas condominiais revertem em benefício do próprio imóvel, decorrentes de gastos inerentes à conservação e reparos das coisas comuns. Assim, embora a Caixa Econômica Federal aponte ser estranha aos autos, certo é que na condição de proprietária resolúvel, mantém responsabilidade pelo débito que incide sobre o bem e onera o titular de seu domínio seu titular. Dito de outro modo, o crédito referente às despesas condominiais é de natureza propter rem e se presta justamente a garantir a própria existência e manutenção do imóvel, na forma da Súmula 478 do STJ, assim redigida: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Atente-se que este é o posicionamento do E. TJSP ao apreciar casos semelhantes: Apelação. Embargos à execução. Dívida condominial. Sentença de improcedência. Insurgência do Banco Bradesco, credor hipotecário. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. Verba de condomínio que configura obrigação de caráter propter rem e se presta justamente a manter o imóvel, devendo ser pago com preferência ao crédito hipotecário. Súmula nº 478 do STJ. Interesse de agir do condomínio exequente evidenciada e ausência de óbice ao prosseguimento da execução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032798-43.2019.8.26.0224; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Se a despesa condominial é dívida propter rem que onera o próprio bem, pode ser exigida de todo e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI nº 0031508-13.2013.8.26.0000, Rel. Felipe Ferreira, j. 19/06/2013). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo a constrição nos seus próprios termos, deixando de fixar honorários por se tratar de mero incidente. Diante da inexistência de inventário, proceda-se a alteração do polo passivo para constar os herdeiros, em substituição ao coexecutado Leonardo Lapinha dos Santos, e após citem-se os herdeiros indicados na certidão de óbito a fl. 78, Beatriz e Davi, por via postal no endereço indicado a fl. 577, para se pronunciarem em 05 dias, nos termos do artigo 690, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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