Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Silvia Moraes Catharino - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO ADICIONAL UNIVERSITÁRIO LC, CARGA SUPLEMENTAR E QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENDE A PARTE AUTORA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NAS BASES DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ESPECIFICADAS, INCLUSIVE COM REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. (4) A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 05/1997, ARTIGO 6º, PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, PERDIDO O CARÁTER DE VANTAGEM EVENTUAL, INCLUSIVE COM REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. (5) O ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA CONSTITUI AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. REFERIDA VERBA TEM NATUREZA DE SALÁRIO-BASE, QUE SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA DEFINITIVA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. ADICIONAL PLANO DE CARREIRA LC 5/97. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. CABÍVEL A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM O SALÁRIO-BASE COM FONTE DE INCIDÊNCIA. 1. O ADICIONAL DENOMINADO "PLANO DE CARREIRA", INSTITUÍDO PELO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, OSTENTA NATUREZA PERMANENTE, SENDO INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. 2. EM CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS QUE TENHAM A REMUNERAÇÃO BÁSICA COMO SUA FONTE DE INCIDÊNCIA. 3. POR SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O SALÁRIO BASE, ALÉM DE POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO, A INCLUSÃO DO REFERIDO ADICIONAL NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XIV DA CF. RECURSO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004475-55.2024.8.26.0417; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2026; DATA DE REGISTRO: 17/04/2026)". E "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, BUSCA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL, INSTITUÍDO PELA LC Nº 5/97, NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS RECEBIDAS PELA AUTORA, COM OS REFLEXOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E QUAL ÍNDICE DEVE SER APLICADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NÃO POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 4. APÓS 09.12.2021, COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA REFORMADA PARA CONSIGNAR QUE, A PARTIR DA EC N° 113/2021, SEJA APLICADA A TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 2. A PARTIR DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA:. LC Nº 5/97 E EC Nº 113/2021. (TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002331-11.2024.8.26.0417; RELATOR (A): EDUARDO GOUVÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2026; DATA DE REGISTRO: 06/04/2026)". (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATUALIZADAS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. NA ATUALIZAÇÃO, ATÉ 08/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS 810/STF E 905/STJ). DE 09/12/2021 A 09/9/2025 OCORRERÁ A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC N.º 113/2021. A PARTIR DE 10/9/2025 SERÃO APLICADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA EC N.º 136/2025 (IPCA PARA CORREÇÃO E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO), COM A PREVALÊNCIA DA TAXA SELIC CASO A COMBINAÇÃO SEJA SUPERIOR (ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT). OS JUROS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO § 5º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS (ART. 3º, § 3º).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004475-55.2024.8.26.0417; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2026; DATA DE REGISTRO: 17/04/2026; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002331-11.2024.8.26.0417; RELATOR (A): EDUARDO GOUVÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2026; DATA DE REGISTRO: 06/04/2026; TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003031-84.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista -