Execução de Título Extrajudicial 1008910-67.2019.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008910-67.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008910-67.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Herita Porto Tavares - Arnaldo Xavier Ribeiro - Expeça-se MLE nos termos dos formulários de fls. 332 e 344. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP), THAÍS FRANCISCA DE AQUINO GALLIASSI (OAB 485017/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:15

Publicação

24/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008910-67.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Herita Porto Tavares - Arnaldo Xavier Ribeiro - Necessários alguns esclarecimentos a fim de que não se alegue futuramente nulidade. A decisão de fls. 274 determinou a realização de bloqueio Sisbajud no valor de R$ 89.501,99, nas contas de titularidade da executada, a Sra. Herita Porto Tavares. Cumprida a ordem, aportou extrato Sisbajud (fls. 275/281) que demonstrou resultado positivo em algumas contas bancárias, sendo uma junto ao Nubank, no valor de R$ 11.751,83, outra junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 2.742,57, mais uma junto ao Itaú Unibanco, na monta de R$ 62,66, uma penúltima junto ao Picpay Bank - Banco Múltiplo, no valor de R$ 1,32, e, por fim, junto ao Picpay, no valor de R$ 0,42. Destarte, apresentou impugnação ao bloqueio o Sr. ARNALDO XAVIER RIBEIRO, cônjuge da então executada, insurgindo-se apenas em relação ao bloqueio efetivado nos benefícios previdenciários que recebe junto ao Banco do Brasil, a qual foi acolhida ante a impenhorabilidade da verba. Anota-se que sua legitimidade para questionar o ato deriva do fato de ser cotitular da conta conjuntamente com sua esposa, de modo que sofrera a constrição mesmo sem ser parte no feito executivo. Ressalta-se, por fim, que nenhuma impenhorabilidade foi alegada e tampouco acolhida quanto aos valores constritos nas demais contas judiciais. Dessa forma, determina-se o levantamento do valor constrito junto ao BANCO DO BRASIL em nome da executada (fls. 278), mantendo-se bloqueado os valores localizados nas demais instituições financeiras. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP), THAÍS FRANCISCA DE AQUINO GALLIASSI (OAB 485017/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:14

Outras Decisões

23/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 11:14

Publicação

20/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008910-67.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Herita Porto Tavares - Arnaldo Xavier Ribeiro - Manifestar-se a parte interessada, em 15 dias, sobre o resultado das consultas/pesquisas realizadas - ADV: THAÍS FRANCISCA DE AQUINO GALLIASSI (OAB 485017/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 15:14

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:57

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008910-67.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Herita Porto Tavares - Arnaldo Xavier Ribeiro - Necessários alguns esclarecimentos a fim de que não se alegue futuramente nulidade. A decisão de fls. 274 determinou a realização de bloqueio Sisbajud no valor de R$ 89.501,99, nas contas de titularidade da executada, a Sra. Herita Porto Tavares. Cumprida a ordem, aportou extrato Sisbajud (fls. 275/281) que demonstrou resultado positivo em algumas contas bancárias, sendo uma junto ao Nubank, no valor de R$ 11.751,83, outra junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 2.742,57, mais uma junto ao Itaú Unibanco, na monta de R$ 62,66, uma penúltima junto ao Picpay Bank - Banco Múltiplo, no valor de R$ 1,32, e, por fim, junto ao Picpay, no valor de R$ 0,42. Destarte, apresentou impugnação ao bloqueio o Sr. ARNALDO XAVIER RIBEIRO, cônjuge da então executada, insurgindo-se apenas em relação ao bloqueio efetivado nos benefícios previdenciários que recebe junto ao Banco do Brasil, a qual foi acolhida ante a impenhorabilidade da verba. Anota-se que sua legitimidade para questionar o ato deriva do fato de ser cotitular da conta conjuntamente com sua esposa, de modo que sofrera a constrição mesmo sem ser parte no feito executivo. Ressalta-se, por fim, que nenhuma impenhorabilidade foi alegada e tampouco acolhida quanto aos valores constritos nas demais contas judiciais. Dessa forma, determina-se o levantamento do valor constrito junto ao BANCO DO BRASIL em nome da executada (fls. 278), mantendo-se bloqueado os valores localizados nas demais instituições financeiras. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP), THAÍS FRANCISCA DE AQUINO GALLIASSI (OAB 485017/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1008910-67.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Herita Porto Tavares - Arnaldo Xavier Ribeiro - Fls. 285/286. Merece prosperar a impugnação à penhora realizada por meio do SISBAJUD nas contas bancárias da pessoa física executada. De fato, o executado demonstrou sua condição de aposentado, com direito a cerca de R$ 2.000,00 por mês como benefício previdenciário (fls. 295/298). Sabe-se que, por força do artigo 833, IV, do CPC, esses rendimentos são impenhoráveis, por servirem à subsistência do aposentado. É cediço que tal regra não é absoluta; e, nessa toada, a jurisprudência admite a mitigação da norma para além das situações excepcionais previstas no mesmo diploma legal (§§ 1º e 2º), fazendo um juízo de ponderação entre os interesses do credor e as necessidades do devedor. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. REGRA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução, em cumprimento de sentença. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP (DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), há firme orientação jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, DJe de 16/10/2018). 4. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (STJ, Ag Int no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2148377/RJ; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Órgão julgador: Terceira Turma, data do julgamento: 21/8/2023; data da publicação: 23/8/2023). No caso, porém, não há prova de que a penhora de percentual dos rendimentos da parte devedora pouco afetará sua subsistência. Ao revés, os extratos de sua conta sequer denunciam a entrada de recursos vindos de outras fontes além da Previdência Social, o que indica que o devedor não possui patrimônio que possa servir-lhe como fonte alternativa de receita. Ademais, seus proventos pouco superam um salário-mínimo. Logo, garante à parte devedora apenas o suficiente para uma vida digna, como já assinalou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao apreciar casos semelhantes. Tome-se como exemplo a ementa a seguir transcrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVEDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE AUFERE CERCA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de instrumento 2314564-37.2024.8.26.0000; Relator: Júlio César Franco; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 5/12/2024; data da publicação: 5/12/2024). Considerando esses parâmetros e as circunstâncias do caso, percebe-se que a penhora de parte da aposentadoria do devedor seria desproporcional, pois lhe imporia um sacrifício exagerado com a mínima satisfação do crédito em execução. Deve-se, portanto, aplicar a regra da impenhorabilidade dos rendimentos, privilegiando a subsistência do devedor, o que acarreta o desbloqueio do valor constrito o que se determinar desde já - razão pela qual ACOLHO a impugnação. Requeira o exequente o que direito em termos de prosseguimento útil dos atos expropriatórios, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP), THAÍS FRANCISCA DE AQUINO GALLIASSI (OAB 485017/SP)

17/12/2025, 00:00

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