Ação Penal - Procedimento Sumário 1500241-76.2023.8.26.0588 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500241-76.2023.8.26.0588 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Denise Pinheiro Senhoras Pasiani (OAB 121162/SP), Juliano da Silva Pocobello (OAB 219847/SP) Processo 1500241-76.2023.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: ALAF ROBERTO DO PRADO, VANDERLEI DONIZETE BASTOS - Vistos. A defesa preliminar apresentada não tem o condão de afastar de plano a tipicidade da conduta ou desacreditar completamente a versão acusatória que tem embasamento em elementos da investigação, pelo que fica afastada a pretensão da absolvição sumária. O mais somente poderá ser desvendado durante a regular instrução. A denúncia já foi recebida à pg. 221. Justificada a pertinência da prova, defiro a oitiva da testemunha arrolada pela defesa. Sendo assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13h30min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. Intimem-se o réu e testemunha de defesa, enviando-lhes o link de acesso à audiência, através de mandado urgente, devendo o sr. oficial de justiça: a) certificar se dispõem de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para participarem da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de e-mail; c) alertar de que deverão depor em local reservado, sem participação ou interferência de terceiros, e ter em mãos documento de identificação com foto. Caberá a vítima/testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados à audiência virtual, portando em mãos documento de identificação. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http:// www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Ciência ao MP. Int.

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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