Execução de Título Extrajudicial 1004478-55.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004478-55.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:33

Trânsito em julgado

09/03/2026, 17:32

Publicação

28/01/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004478-55.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paula Diniz Silveira Eirelli (City Car Multimarcas) - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas finais. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, 27 de janeiro de 2026. - ADV: CARLOS ANDRÉ LARA LENÇO (OAB 227092/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:05

Mandado (entregue ao destinatário)

28/11/2025, 17:39

Documento (Mandado)

28/11/2025, 17:39

Ato ordinatório

13/10/2025, 23:20

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004478-55.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paula Diniz Silveira Eirelli (City Car Multimarcas) - Vistos. Indefiro a citação da devedora via e-mail ante a ausência de amparo legal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou "email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182363-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "CITAÇÃO ELETRÔNICA - E-MAIL E WHATSAPP - NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO - MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Indeferimento do pedido de citação pelo aplicativo 'whatsapp' ou por e-mail - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015 - Rol taxativo - Inexistência de urgência que autorize a mitigação - Precedentes deste Egrégio Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2123135-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) Providencie a requerente o necessário para a citação da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS ANDRÉ LARA LENÇO (OAB 227092/SP)

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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