Execução de Título Extrajudicial 1000961-05.2023.8.26.0361 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000961-05.2023.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000961-05.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Diante do quanto processado nos autos, em que pese o exequente não ter feito constar do acordo o endereço atualizado dos executados, observo que estes tinham ciência de sua responsabilidade quanto ao pagamento das custas finais, se houver. Isto porque inviável a dispensa pretendida (cláusula 12ª), eis que o art. 90, §3º, do C.P.C. somente é aplicável a acordos homologados nos processos de conhecimento. Aplicável, no presente caso o antigo artigo 4º, inciso III da Lei 11.608/03, quando da extinção da execução, conforme exposto na sentença de fls. 175/176. Assim sendo, observado o AR da citação de Francisco (fls. 105 -out/2023) que fora recebido pelo funcionário do condomínio sem qualquer ressalva, em que pese o quanto posteriormente certificado quando da tentativa de citação da empresa executada (fls. 123), intime-se-o (Francisco) naquele endereço. No silêncio, ou sendo o AR devolvido negativo, entendo por cumprida as formalidades legais, cumprindo-se a parte final de fls. 175/176 (dívida ativa). Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000961-05.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ciência ao exequente acerca do ofício de fls. 179/180, encaminhado às fls. 183/184 à Secretaria de Orçamentos e Finanças do TJSP. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1000961-05.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1. Fls. 174 - Cumpra a serventia, com presteza, o já determinado às fls. 165/166, parte final. 2. Sem prejuízo, diante do silêncio do exequente (fls. 169) e do quanto exposto a fls. 165/166, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações devidas. No mais, observado que a instauração do presente incidente se deu anteriormente a 03/01/2024, sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá a parte devedora, em cinco dias, comprovar nos autos o pagamento da taxa judiciária prevista no antigo artigo 4º, inciso III da Lei 11.608/03 (1% sobre o valor da satisfação - atente-se ao art. 5º, paragrafo único, da Lei 17.785/2023, bem como aos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 de 19/12/2023, Tabela 1 - item 6, e ao valor mínimo de cinco UFESPs). Anoto, nesta oportunidade, que o §3º do art. 90 do C.P.C. é aplicável tão-somente para acordos realizados antes da sentença de mérito. Tal importância (1% de R$ 14.482,32 - em março/2025 - fls. 156: que deverá ser devidamente corrigida à data do depósito), deverá ser recolhida na Guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6, e juntada ao processo. No silêncio, notifique-se nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ. Certificado o cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos com as comunicações devidas. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:48

Publicação

28/10/2024, 05:11

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 10:45

Ato ordinatório

25/10/2024, 10:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2024, 06:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2024, 06:24

Documento (Certidão)

19/09/2024, 06:28

Documento (Certidão)

19/09/2024, 06:28

Expedição de documento (Carta)

18/09/2024, 14:44

Expedição de documento (Carta)

18/09/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 17:09

Publicação

17/06/2024, 04:56

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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